Recorrer ao Supremo Tribunal Federal não é para amadores. Se você já atua na advocacia há algum tempo, sabe que o Recurso Extraordinário (RE) é aquele “bicho de sete cabeças” que muitos temem e poucos dominam. A maioria dos recursos esbarra na barreira de entrada antes mesmo de o mérito ser discutido. E essa barreira tem nome e sobrenome: Repercussão Geral.[1][2][3]
Não basta ter razão no direito material.[4] Não basta que a decisão recorrida tenha violado a Constituição de forma flagrante. Se você não convencer os Ministros de que aquela causa importa para o Brasil — e não apenas para o seu cliente —, seu recurso não vai subir. É aqui que a advocacia artesanal se separa da advocacia de massa. Você precisa vestir a beca de um estrategista, olhar para o caso com uma lupa macroscópica e vender a relevância do tema., ao escolher um Curso Advocacia Estratégica nos Tribunais de 2º Grau e Superiores
Vamos conversar francamente sobre como superar esse filtro. Esqueça o “juridiquês” vazio e as petições padronizadas. Vou te mostrar como construir essa preliminar de forma que ela seja impossível de ser ignorada, como se estivéssemos tomando um café e discutindo a tese do seu próximo grande caso.
Entendendo a Repercussão Geral: O Coração do Recurso[1][2][5][6][7][8][9][10][11][12]
A Repercussão Geral não é apenas um requisito formal; ela é a alma do Recurso Extraordinário moderno. Antes da Emenda Constitucional 45/2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) estava afogado em processos que, embora importantes para as partes, não possuíam envergadura para ocupar a pauta da Corte Constitucional. O STF não deve funcionar como uma quarta instância ou uma corte de revisão de erros. Ele é uma Corte de Precedentes.
Você precisa internalizar que o papel do STF é guardar a Constituição e uniformizar sua interpretação para toda a sociedade. Quando você redige a preliminar de Repercussão Geral, você está dizendo aos Ministros: “Este caso é um veículo perfeito para vocês fixarem uma tese que vai pacificar o país sobre este tema”. Se o seu argumento foca apenas no prejuízo financeiro do seu cliente ou na injustiça da decisão singular, você já começou perdendo.
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 refinou esse conceito no artigo 1.035, mas a prática forense é quem dita o ritmo. A Repercussão Geral exige transcendência.[3][5][7][13] Isso significa que o problema jurídico apresentado deve transbordar as margens do processo. Ele deve afetar pessoas que nem sabem que aquela ação existe. É o que chamamos de sair do subjetivo (partes) para o objetivo (sociedade). Sem essa chave de leitura, seu recurso é apenas mais um número na pilha de rejeitados.
O que diz a Constituição e o CPC
A base normativa é clara, mas sua interpretação é fluida. A Constituição Federal, no artigo 102, § 3º, exige que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais.[2][5][6][7][10][12][13][14] Note o verbo: demonstrar.[3][7][8][11][13] Não é presumir, não é alegar vagamente. É um ônus argumentativo pesado que recai sobre os seus ombros. O CPC complementa dizendo que essa relevância pode ser econômica, política, social ou jurídica.[2][5][8][9][12][13][14]
Muitos advogados cometem o erro de apenas citar o artigo de lei. Eles copiam e colam o texto do artigo 1.035 e dizem “há repercussão geral”. Isso é fatal. A demonstração exige um raciocínio lógico que conecte os fatos do seu caso aos princípios maiores da nação. Você deve explicar por que aquilo se encaixa na norma. É um exercício de subsunção sofisticado, onde a norma é o conceito de relevância pública e o fato é a controvérsia do seu recurso.
Além disso, o CPC traz hipóteses de repercussão geral presumida, como quando o acórdão contraria súmula do STF.[5][8] Mas cuidado com a preguiça intelectual. Mesmo nesses casos, recomendo que você gaste alguns parágrafos reforçando a importância do tema. O excesso de zelo nunca prejudicou um Recurso Extraordinário, mas a falta de fundamentação já matou milhares. Trate a letra da lei como o ponto de partida, não a linha de chegada da sua argumentação.
O filtro de Relevância e a Crise Numérica
O STF implementou esse filtro por uma questão de sobrevivência institucional. Imagine uma corte composta por onze ministros tendo que julgar brigas de vizinhos, multas de trânsito ou disputas contratuais simples. O sistema entraria em colapso — e entrou, antes da reforma. O filtro de relevância serve para selecionar o que é “ouro” no meio do cascalho.
Você deve encarar esse filtro como uma oportunidade de valorizar o seu trabalho. Quando você convence o Tribunal de que seu caso tem relevância, você eleva o status da sua advocacia. Você deixa de ser um advogado que resolve problemas pontuais e passa a ser um jurista que ajuda a construir o direito nacional. A “crise numérica” do STF é o motivo pelo qual eles rejeitam tantos recursos, mas também é o motivo pelo qual eles precisam de bons advogados que tragam os “leading cases” (casos paradigmáticos) bem fundamentados.
Para passar por esse filtro, sua escrita deve ser cirúrgica. Os assessores dos Ministros leem centenas de petições por semana. Se a relevância não saltar aos olhos nas primeiras páginas, a chance de o recurso ser “tratorado” por uma decisão padronizada de negativa de seguimento é altíssima.[9] Você tem que facilitar a vida de quem vai ler. Mostre que, ao julgar o seu caso, o STF estará resolvendo milhares de outros casos similares lá na base, economizando tempo do Judiciário como um todo.
A diferença entre interesse subjetivo e objetivo[3][5][9][13]
Este é o ponto onde a maioria escorrega. Interesse subjetivo é aquele que diz respeito apenas ao seu cliente: “Meu cliente perdeu dinheiro”, “Meu cliente foi demitido injustamente”. Isso dói, é claro, e você deve lutar por isso nas instâncias ordinárias. Mas no STF, o interesse deve ser objetivo. A pergunta a ser respondida é: “Como a decisão deste caso afeta o sistema jurídico ou a sociedade brasileira?”.
Vou te dar um exemplo prático. Imagine uma discussão sobre uma multa administrativa aplicada pelo Procon a uma pequena empresa. Se você focar no valor da multa, é interesse subjetivo. Agora, se você focar na competência constitucional do Procon para legislar sobre determinada matéria ou na violação ao princípio da livre iniciativa que afeta todo um setor do comércio, você transformou o subjetivo em objetivo. Você elevou o debate.
Essa virada de chave mental é essencial. Ao redigir, leia cada parágrafo e se pergunte: “Isso importa para alguém que não seja o Sr. João, meu cliente?”. Se a resposta for não, apague e reescreva. Busque os dados do setor, busque o impacto orçamentário, busque a insegurança jurídica que aquela tese errada do Tribunal de origem está causando no mercado. O STF julga teses, não casos. O seu caso é apenas o suporte fático para a tese brilhar.
Os Quatro Pilares da Relevância[10]
Para estruturar sua preliminar de forma convincente, você deve se apoiar nos quatro pilares previstos na legislação: relevância econômica, política, social e jurídica.[6][8][13][14] Não é necessário que seu caso preencha todos os quatro ao mesmo tempo — embora, quanto mais, melhor. O segredo é identificar qual deles é o mais forte na sua demanda e bater nessa tecla com força e profundidade.
Não faça apenas tópicos soltos. Entrelace os argumentos. Muitas vezes, uma questão econômica gera um impacto social devastador. Ou uma questão política traz uma insegurança jurídica insuportável. A habilidade de conectar esses pontos demonstra maturidade profissional e domínio da causa. Vamos dissecar como explorar cada um desses pilares para que sua petição seja irretocável.
Relevância Econômica[3][6][12]
A relevância econômica não se confunde com o valor da causa. Você pode ter uma causa de milhões que não tem repercussão geral, e uma causa de mil reais que tem. A relevância econômica diz respeito ao impacto macroeconômico, orçamentário ou financeiro da tese em discussão. Pense em efeito multiplicador. Se o STF der ganho de causa para o seu cliente, qual será o rombo nos cofres públicos? Ou qual será a economia para o setor produtivo?
Se você está defendendo uma tese tributária, por exemplo, traga dados. “Excelências, esta cobrança inconstitucional afeta 90% das empresas do setor de tecnologia, representando um custo anual de X bilhões de reais, conforme dados da Associação tal”. Isso é música para os ouvidos dos Ministros. Eles precisam saber o tamanho do buraco. Números concretos dão peso ao argumento abstrato da inconstitucionalidade.
Por outro lado, se você está pelo Fisco ou defendendo uma tese que protege o erário, mostre o risco sistêmico. O argumento do “risco fiscal” é poderosíssimo. Demonstre que a manutenção da decisão recorrida pode inviabilizar políticas públicas ou quebrar a previdência de um estado. A economia move o mundo, e no STF não é diferente. Mostre que a decisão transcende o patrimônio das partes e mexe no bolso da nação.[12]
Relevância Política e Social[1][2][3][5][6][7][8][9][12][13]
Aqui entramos no terreno das grandes transformações. A relevância política envolve questões de soberania, relações internacionais, pacto federativo ou direitos fundamentais de participação. Já a relevância social toca diretamente na qualidade de vida da população, saúde, educação, meio ambiente e direitos humanos. São os temas que saem no jornal nacional.
Para demonstrar a relevância social, humanize o impacto coletivo. Se o caso trata de fornecimento de medicamentos, não fale apenas do remédio do seu cliente. Fale sobre a judicialização da saúde, sobre o direito à vida de milhares de portadores daquela mesma doença, sobre a necessidade de o Estado ter uma diretriz clara para não deixar ninguém desamparado. Use relatórios de ONGs, dados do SUS, estatísticas do IBGE. Mostre que o STF tem a chance de salvar vidas ou dignificar existências.
Na relevância política, foque nas instituições. Se um Tribunal de Justiça local está usurpando competência da União, isso é uma afronta ao Pacto Federativo. Isso é gravíssimo. O STF, como guardião da Constituição, não pode permitir que o desenho institucional do país seja redesenhado por decisões de instâncias inferiores. Seu argumento deve ser: “Se o STF não intervier, a desordem institucional se instalará”.
Relevância Jurídica[1][4][6][7][9][12][13]
A relevância jurídica é a mais técnica de todas e, muitas vezes, a mais negligenciada. Ela ocorre quando há uma controvérsia sobre a interpretação da norma constitucional que está gerando insegurança. Sabe aquela situação em que o Tribunal do Rio Grande do Sul decide de um jeito e o de São Paulo decide do jeito oposto? Isso é o caos jurídico. O STF odeia o caos. A função dele é uniformizar.[5][12]
Para demonstrar esse pilar, você precisa fazer um trabalho de pesquisa jurisprudencial robusto. Coloque lado a lado os acórdãos divergentes. Mostre que a falta de uma palavra final do STF está gerando uma loteria judiciária, onde o direito do cidadão depende da sorte de onde o processo foi distribuído. A manutenção da isonomia é um argumento fortíssimo.
Além disso, explore a complexidade da tese. Se a questão envolve conceitos jurídicos indeterminados ou novidades legislativas que ainda não foram testadas à luz da Constituição, a relevância jurídica é patente. Mostre que a comunidade jurídica clama por uma orientação. Você, advogado, está pedindo ao STF que exerça seu papel pedagógico e diga ao Brasil como aquela norma deve ser lida.
Estratégias Práticas de Redação
Agora que você entendeu a teoria, vamos para a carpintaria. Como escrever isso no papel (ou no PDF)? A forma importa tanto quanto o conteúdo. Uma petição visualmente poluída, prolixa ou mal estruturada esconde os seus melhores argumentos. O Ministro e seus assessores têm pouco tempo e pouca paciência. Você precisa ganhar o jogo nas primeiras linhas.
A redação do Recurso Extraordinário deve ser, acima de tudo, clara. Abandone o “data venia” excessivo, o latim desnecessário e as frases labirínticas. Escreva como quem conta uma história lógica. Use tópicos, negritos estratégicos (sem exageros) e uma linguagem direta. Sua missão é fazer o leitor entender a controvérsia em trinta segundos.
Vou te passar um roteiro de como estruturar essa peça para que ela seja lida com prazer, e não com enfado. Lembre-se: você está vendendo uma ideia. E para vender bem, a embalagem e a clareza da oferta são fundamentais.
A Preliminar Obrigatória[4][6][10]
Não misture a Repercussão Geral com o mérito ou com a tempestividade. Ela merece um capítulo autônomo, logo no início da petição, após o resumo dos fatos. O título deve ser garrafal: DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Isso alerta o leitor de que ali está o “passaporte” do recurso. Sem esse carimbo, ninguém lê o resto.
Neste tópico, seja assertivo. Comece com uma frase de impacto que resuma a tese. “O presente caso discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador comercial, tema que afeta milhões de contratos de locação no país”. Pronto. Em duas linhas você situou o leitor e mostrou a relevância. Depois, desenvolva os parágrafos conectando os pilares que discutimos acima.
Evite colar ementas gigantescas neste ponto. Use suas próprias palavras para explicar a transcendência. Se for citar precedentes, cite apenas o “core” da decisão. Diga expressamente: “A questão ultrapassa os interesses das partes porque…”. Use essa expressão como um mantra. É ela que o assessor está procurando mentalmente enquanto lê sua peça. Entregue o que ele quer ver.
O uso de dados e métricas
O Direito moderno exige evidências. A era do “eu acho” acabou. Se você diz que algo tem relevância econômica ou social, prove. Adicione gráficos simples, tabelas ou referências a estudos confiáveis. Se você está discutindo uma questão previdenciária, traga os números do déficit ou do superávit. Se é uma questão ambiental, traga dados sobre a área afetada.
Isso dá uma autoridade técnica ao seu recurso que a mera retórica jurídica não consegue alcançar. O STF costuma realizar audiências públicas justamente para colher esses dados técnicos. Se você já traz isso mastigado no recurso, você sai na frente. Você mostra que fez o dever de casa e que seu recurso está embasado na realidade fática do país, não apenas em teses de livros.
Mas atenção: seja honesto com os dados. Não distorça estatísticas. A credibilidade é o maior ativo de um advogado no Tribunal. Se um Ministro perceber que você manipulou um número para parecer mais grave do que é, a confiança morre ali. Use fontes oficiais e cite-as corretamente em notas de rodapé. Isso demonstra seriedade e preparo.[12]
Evitando a “Jurisprudência Defensiva”
O STF é mestre em criar barreiras processuais para não julgar — a famosa “jurisprudência defensiva”. Súmula 7 do STJ (que tem sua irmã gêmea no STF, a Súmula 279) é o terror dos advogados: “não se reexamina prova”. Para evitar cair nessa vala comum, sua redação deve ser puramente de direito. Nunca diga “a testemunha disse”, diga “o acórdão valorou a prova de forma inconstitucional”.
Na demonstração da Repercussão Geral, deixe claro que a controvérsia não depende de reanálise de fatos. “A questão aqui posta é eminentemente de direito: saber se a norma X é compatível com a Constituição”. Frise isso. Desenhe isso. Tire qualquer gancho que permita ao Ministro dizer que você quer rediscutir se o fato aconteceu ou não. O fato é incontroverso; a briga é sobre o que a Constituição diz sobre esse fato.
Outra armadilha é a falta de prequestionamento. Garanta que, ao demonstrar a relevância, você conecte com o que foi decidido (ou omitido) pelo tribunal de origem. Mostre que o tema foi debatido lá embaixo e que agora chega ao ápice para a definição final. Se você conseguir blindar sua peça contra esses argumentos defensivos, suas chances de admissibilidade disparam.
O Julgamento no Plenário Virtual[9][15]
Você protocolou o recurso, ele subiu (ou você destrancou via agravo). E agora? O destino da sua Repercussão Geral será decidido, na maioria das vezes, no Plenário Virtual. É um ambiente silencioso, digital, onde os votos são computados sem o calor dos debates televisionados. Entender essa dinâmica é crucial para saber como atuar nessa fase.
Não espere um julgamento com sustentações orais inflamadas nesta etapa de admissibilidade. O sistema é frio. O Relator lança a proposta: “Há repercussão geral” ou “Não há repercussão geral”. Os demais Ministros têm um prazo para concordar ou discordar.[1][4] O silêncio, muitas vezes, conta como concordância. É um jogo rápido e pragmático.
Saber como os Ministros votam no Plenário Virtual te ajuda a preparar memoriais. Sim, memoriais. Mesmo sendo virtual, você pode e deve despachar com os assessores ou enviar memoriais sucintos (uma ou duas páginas, no máximo) destacando a relevância do tema assim que o processo for distribuído no STF. É o momento de fazer o alerta final.
Como funciona a votação dos Ministros
Para que a Repercussão Geral seja recusada, é preciso um quórum qualificado: 2/3 dos Ministros devem votar pela inexistência de repercussão. Ou seja, 8 Ministros precisam dizer “não”.[4] Isso joga a favor do recorrente. A regra é a admissão, a exceção é a recusa qualificada. Se não houver esses 8 votos negativos, a repercussão é reconhecida (ainda que tacitamente ou por maioria simples).
Isso significa que você não precisa convencer a unanimidade. Você precisa evitar que se forme uma supermaioria contra você. Se você conseguir plantar a dúvida em quatro Ministros sobre a importância do tema, seu recurso sobrevive. Por isso, seus memoriais devem focar na dúvida razoável, na complexidade do tema e no risco de se fechar as portas para um debate necessário.
O Relator tem um papel preponderante. Se ele disser que não tem repercussão, a tendência é a Corte seguir, por conta do volume de trabalho. Por isso, o foco total deve ser no Gabinete do Relator assim que o recurso chegar. Tente despachar. Mostre a cara. Humanize o processo. Faça o Relator ver que por trás daquele número tem uma questão constitucional pulsante.
O efeito multiplicador da decisão[5]
Uma vez reconhecida a Repercussão Geral, o STF fixa uma “Tese”.[14] Essa tese tem força vinculante. Ela desce para todos os tribunais e juízes do Brasil, que são obrigados a aplicar aquele entendimento. Isso é o que chamamos de eficácia erga omnes (para todos). Seu processo deixa de ser seu e vira paradigma.
Ao escrever a preliminar, sugira a tese. “Espera-se que esta Corte fixe a tese de que…”. Isso mostra proatividade. Ajuda o Ministro a visualizar o final do túnel. Se a sua sugestão de tese for boa, equilibrada e resolver o problema macro, é mais um ponto a seu favor. Você está dando a solução pronta para o Tribunal pacificar o país.
Lembre-se também de que o reconhecimento da Repercussão Geral suspende (sobresta) todos os processos idênticos no Brasil. Use isso como argumento de pressão (no bom sentido). “Excelências, há 50 mil ações sobre isso paradas ou tramitando de forma anárquica. O STF precisa dar uma linha de chegada”. A necessidade de destravar o Judiciário é um motor forte para a admissão.
O que fazer se a Repercussão for negada[3][10]
Se a Repercussão Geral for negada pelo Plenário Virtual, a decisão é irrecorrível. Fim de jogo. A decisão recorrida transita em julgado e a tese de que “não há repercussão” passa a valer para todos os casos idênticos.[3] O STF diz: “Isso não é problema nosso, resolvam-se nas instâncias ordinárias”.
Por isso, o tiro tem que ser certeiro. Não há segunda chance, não há agravo regimental que salve uma negativa de repercussão geral no Plenário. A preparação prévia é tudo. Se for negada, você terá que explicar ao seu cliente que a Corte Suprema entendeu que o caso dele não tinha relevância para o país, embora fosse importante para ele. É uma conversa difícil.
Para evitar isso, analise antes se já não existe um Tema de Repercussão Geral julgado ou pendente sobre o assunto.[1][7][8][9] O site do STF tem uma busca ótima para isso. Se já houver negativa anterior, não recorra. Você só vai gastar dinheiro do cliente e tempo. A honestidade intelectual de dizer “não cabe RE aqui” é tão valiosa quanto ganhar um processo.
Quadro Comparativo: RE x Produtos Similares
Para visualizar melhor onde o Recurso Extraordinário se encaixa, preparei este quadro comparando-o com seus “primos” processuais. Entenda as diferenças para não errar a ferramenta.
| Característica | Produto: Recurso Extraordinário (STF) | Similar 1: Recurso Especial (STJ) | Similar 2: Apelação Cível (TJ/TRF) |
| Violação | Ofensa direta à Constituição Federal.[12][14] | Ofensa a Lei Federal Infraconstitucional. | Erro de fato ou de direito na sentença.[8] |
| Filtro Principal | Repercussão Geral (Relevância social, política, econômica ou jurídica).[1][2][5][6][7][8][9][12][13][14] | Relevância da Questão Federal (Filtro novo, similar à RG, mas para lei federal). | Não há filtro de relevância (devolve toda a matéria). |
| Reexame de Provas | Vedado (Súmula 279/STF). | Vedado (Súmula 7/STJ). | Permitido (Ampla devolutividade). |
| Objetivo | Uniformizar interpretação constitucional e fixar tese para o país. | Uniformizar interpretação da lei federal. | Revisar a justiça da decisão no caso concreto. |
| Destinatário | Supremo Tribunal Federal.[1][4][5][6][7][8][12][13][14] | Superior Tribunal de Justiça.[4][9][14] | Tribunal de Justiça ou TRF. |
Dominar a Repercussão Geral é o que vai diferenciar você no mercado. É a prova de fogo da advocacia nos Tribunais Superiores. Espero que este guia tenha clareado o caminho e te dado as ferramentas para escrever recursos que não apenas “subam”, mas que façam história. Mãos à obra e boa escrita
