Remição de Pena: O Guia Definitivo para Reduzir a Condenação
Imagine que o tempo é a moeda mais valiosa que existe dentro de uma penitenciária e cada dia a menos naquele lugar é uma vitória silenciosa que precisa ser celebrada.
Você ou seu familiar que está enfrentando o cumprimento de uma pena privativa de liberdade precisa entender que a legislação brasileira não joga apenas contra o sentenciado.
Existe um mecanismo poderoso chamado remição de pena que funciona como uma ferramenta de redução do tempo de condenação através do esforço pessoal do preso seja pelo trabalho ou pelo estudo.
Eu vou te explicar isso agora não com a frieza dos manuais de doutrina mas como se estivéssemos sentados no meu escritório tomando um café e traçando a melhor estratégia para o seu caso ou o de quem você quer ajudar.
Esqueça a ideia de que esperar o tempo passar é a única opção porque a lei oferece caminhos ativos para antecipar a liberdade e retomar a vida fora das grades.
O Conceito de Remição na Execução Penal
A natureza jurídica do instituto como direito e não benefício
Muitas pessoas chegam ao meu escritório acreditando que a redução da pena pelo trabalho ou estudo é um favor que o diretor do presídio ou o juiz faz para o preso que se comporta bem.
Você precisa tirar essa ideia da cabeça imediatamente porque a remição é um direito subjetivo do apenado garantido pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal.
Isso significa que se o preso trabalhou ou estudou e cumpriu os requisitos objetivos a concessão dos dias remidos é obrigatória e não depende da boa vontade ou do humor da autoridade judiciária naquele dia.
Entender a remição como um direito blinda você contra arbitrariedades e nos dá força processual para exigir que cada hora de esforço lá dentro seja contabilizada na conta final da pena a cumprir.
Nós advogados criminalistas brigamos para que o Estado forneça os meios de trabalho e estudo pois a falha do sistema em oferecer essas oportunidades não pode prejudicar quem tem vontade de reduzir sua condenação.
A diferença fundamental entre remição e detração penal
É muito comum no dia a dia forense haver uma confusão entre dois termos que parecem iguais mas operam em momentos completamente distintos do processo penal.
A detração penal é o desconto do tempo que você ficou preso provisoriamente antes da sentença definitiva sair ou seja é o tempo de prisão preventiva que é abatido da condenação final.
Já a remição de que estamos tratando aqui é o desconto de pena conquistado durante o cumprimento da execução penal através de atividades laborais ou educacionais realizadas dentro do sistema.
Você deve visualizar a detração como um acerto de contas do passado enquanto a remição é uma construção ativa do presente para encurtar o futuro na prisão.
Saber diferenciar esses institutos é vital para calcular corretamente a data-base para benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.
O objetivo ressocializador da medida e a dignidade humana
O legislador não criou a remição de pena apenas para esvaziar presídios ou por uma questão puramente matemática de contagem de dias.
A ideia central é combater o ócio carcerário que é um dos maiores venenos para a mente de quem está privado de liberdade e oferecer uma chance real de reintegração à sociedade.
Quando incentivamos o cliente a trabalhar ou estudar estamos pensando na saúde mental dele durante o cárcere e na qualificação profissional que ele terá quando sair pelo portão da frente.
A dignidade da pessoa humana é o pilar que sustenta esse direito pois permite que o indivíduo se sinta útil e produtivo mesmo em um ambiente tão hostil quanto o sistema prisional brasileiro.
Nós vemos na prática que os presos que se dedicam a atividades de remição têm índices de reincidência muito menores e conseguem se adaptar melhor ao retorno para o convívio familiar.
A Matemática da Liberdade: Remição por Trabalho
A regra de três dias trabalhados por um dia de pena
Vamos direto à conta que interessa para o seu cálculo de pena e que deve estar na ponta da língua de qualquer pessoa envolvida com a execução penal.
A Lei de Execução Penal estabelece uma regra fixa e clara que diz que para cada três dias de trabalho o preso tem direito a abater um dia da sua condenação total.
Essa contagem é feita de forma objetiva e não importa se o trabalho é na cozinha na limpeza na manutenção ou em oficinas de empresas conveniadas com o sistema penitenciário.
Você deve ficar atento aos relatórios mensais de trabalho porque é com base neles que faremos o pedido ao juiz para homologar esses dias e recalcular o término da pena.
É uma troca justa onde o esforço físico ou intelectual do apenado se converte diretamente em liberdade antecipada acelerando a chegada de benefícios como o regime semiaberto.
Jornada de trabalho, limitações legais e trabalho artesanal
A jornada de trabalho do preso não pode ser extenuante a ponto de violar sua integridade física mas também não pode ser irrisória a ponto de não configurar uma atividade laboral real.
A lei determina que a jornada deve ser de no mínimo seis e no máximo oito horas diárias com descanso aos domingos e feriados seguindo uma lógica parecida com a do trabalhador livre.
Muitos clientes me perguntam sobre o artesanato feito dentro da cela e essa é uma questão delicada que exige prova de controle de horas e fiscalização da administração penitenciária.
Para que o artesanato conte para remição é preciso que exista uma tabela de conversão de valor das peças ou de horas dedicadas que seja aceita pelo diretor do presídio e homologada pelo juiz.
O trabalho precisa ser fiscalizado e registrado formalmente para ter validade jurídica e garantir que a contagem dos dias seja aceita sem contestações pelo Ministério Público.
Acidentes de trabalho e a contagem de tempo ficta
Existe uma situação específica e protecionista na lei que poucos conhecem e que pode salvar o tempo de remição de quem sofre um infortúnio durante o labor.
Se o preso sofrer um acidente de trabalho e ficar impossibilitado de continuar suas atividades por ordem médica ele continuará a remir a pena como se estivesse trabalhando.
Essa é a chamada remição ficta que protege o apenado que se feriu cumprindo sua função e impede que ele seja duplamente penalizado pela dor física e pela perda dos dias remidos.
Você precisa garantir que esse acidente seja documentado oficialmente pela equipe de saúde do presídio e que o atestado médico conste expressamente a impossibilidade de trabalho.
Nós utilizamos essa documentação para peticionar ao juiz e garantir que mesmo na enfermaria ou na recuperação o relógio da pena continue correndo a favor do cliente.
O Poder da Caneta: Remição por Estudo e Leitura
A proporção de horas de estudo para os dias remidos
A remição pelo estudo possui uma matemática um pouco diferente e muitas vezes mais vantajosa para quem tem facilidade com livros e aprendizado escolar.
A regra estabelece que a cada doze horas de frequência escolar divididas em no mínimo três dias o preso tem direito a remir um dia de sua pena.
Isso incentiva a regularidade nos estudos e permite que o apenado complete o ensino fundamental ou médio e até mesmo curse o ensino superior enquanto cumpre sua sentença.
As atividades de estudo podem ser presenciais ou à distância desde que certificadas pelas autoridades educacionais competentes que atuam dentro dos presídios.
É fundamental que o preso frequente as aulas e assine as listas de presença diariamente pois qualquer falha nesse registro administrativo pode custar dias preciosos de liberdade.
A remição pela leitura de obras literárias e a elaboração de resenhas
Uma das maiores vitórias recentes da execução penal foi a consolidação da remição pela leitura que permite reduzir a pena mesmo onde não há escolas formais instaladas.
O Conselho Nacional de Justiça recomenda que o preso tenha prazo de 21 a 30 dias para ler uma obra literária clássica ou científica e apresentar um relatório de leitura ou resenha.
Cada obra lida e avaliada positivamente por uma comissão permite a remição de quatro dias de pena com um limite de doze obras por ano totalizando até quarenta e oito dias remidos apenas lendo.
Você deve incentivar a leitura pois além de ocupar a mente e expandir o vocabulário essa prática é uma das formas mais eficientes de remição para quem está em unidades superlotadas sem vagas de trabalho.
A resenha não precisa ser uma obra de arte literária mas deve demonstrar que o apenado realmente leu o livro e compreendeu o conteúdo proposto pela comissão pedagógica.
O bônus de tempo pela conclusão do ensino fundamental e médio
Aqui está um “pulo do gato” que muitos esquecem de aproveitar e que pode dar um salto gigantesco na redução da pena do seu cliente ou familiar.
Quando o preso conclui o ensino fundamental ou médio e obtém o certificado de aprovação ele tem direito a um acréscimo de um terço no tempo total que ele remiu pelos estudos.
Isso significa que além dos dias contados pelas horas de aula ele ganha um bônus generoso por ter atingido a meta educacional de finalizar uma etapa de ensino.
Isso se aplica também à aprovação no ENCCEJA que é o exame nacional para certificação de competências e que ocorre anualmente dentro das unidades prisionais.
Nós sempre orientamos que o preso se inscreva nessas provas pois a aprovação vale ouro na contagem da pena e demonstra ao juiz um comprometimento sério com a ressocialização.
Perda dos Dias Remidos e Faltas Graves
O impacto das infrações disciplinares no tempo conquistado
Nem tudo são flores na execução penal e você precisa estar ciente de que o mau comportamento carcerário pode colocar a perder todo o esforço de trabalho e estudo.
O cometimento de uma falta grave como tentar fugir participar de rebelião ou possuir celular dentro da cela gera consequências jurídicas severas na conta da remição.
Quando o diretor do presídio comunica uma falta grave ao juiz a primeira coisa que acontece é a interrupção do prazo para progressão de regime mas também se discute a perda dos dias remidos.
É uma forma do sistema dizer que não adianta trabalhar de dia e subverter a ordem à noite e que a disciplina é requisito indispensável para manter os benefícios adquiridos.
Você deve ver os dias remidos como um patrimônio jurídico que precisa ser protegido através de um comportamento exemplar e longe de confusões dentro do raio.
O limite legal de revogação de até um terço dos dias
Antigamente a lei era draconiana e permitia que o juiz decretasse a perda de todos os dias remidos em caso de falta grave zerando a conta do preso.
Felizmente a legislação evoluiu e hoje o artigo 127 da Lei de Execução Penal limita essa perda a no máximo um terço do tempo remido.
Isso significa que mesmo que o preso cometa um erro grave o Estado não pode tomar tudo o que ele conquistou garantindo que a maior parte do esforço de trabalho e estudo seja preservada.
O juiz deve fundamentar a decisão de quanto tempo será perdido variando de um dia até o teto de um terço dependendo da gravidade da infração e do histórico do apenado.
Nossa luta como defesa é sempre para que essa perda seja a mínima possível ou para que sequer ocorra caso consigamos anular a falta grave.
A necessidade do devido processo legal administrativo
Para que o juiz possa decretar a perda dos dias remidos é indispensável que antes ocorra um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) dentro do presídio.
O preso tem o direito de ser ouvido de apresentar defesa e de ter um advogado acompanhando essa apuração interna da falta grave.
Se o PAD for feito de qualquer jeito sem respeitar a ampla defesa nós podemos pedir a nulidade de todo o processo e impedir que o juiz declare a perda dos dias remidos.
Você não pode aceitar punições automáticas sem questionar se o procedimento seguiu as regras estritas da legalidade e se a autoria da falta foi realmente comprovada.
Muitas vezes conseguimos reverter a perda dos dias remidos provando que o processo administrativo foi falho ou injusto com o sentenciado.
Procedimento Judicial: Como Garantir o Direito na Prática
A documentação indispensável e os atestados carcerários
Para que a remição saia do papel e vá para o cálculo de pena é preciso instruir o pedido com documentos oficiais emitidos pela administração penitenciária.
Você precisa solicitar o atestado de conduta carcerária e a grade de remição que é uma tabela detalhada com os dias trabalhados e as horas estudadas mês a mês.
Sem esses documentos o juiz não tem como verificar a veracidade das informações e o processo fica parado na secretaria esperando juntada de ofícios.
A burocracia interna dos presídios costuma ser lenta e por isso a proatividade da família ou do advogado em cobrar esses atestados na administração é crucial.
Mantenha uma pasta organizada com cópias de todos os certificados de cursos diplomas e declarações de trabalho pois documentos se perdem dentro do sistema com facilidade.
A atuação combativa da defesa técnica perante a Vara de Execuções
O papel do advogado na execução penal vai muito além de apenas fazer visitas e levar notícias da família para o preso.
Nós precisamos ser matemáticos e vigilantes conferindo cada cálculo que a contadoria do fórum faz para ter certeza de que nenhum dia foi esquecido.
É comum haver erros materiais na soma dos dias ou o esquecimento de algum período antigo de trabalho que não foi lançado no sistema informatizado do tribunal.
A defesa técnica deve peticionar regularmente requerendo a homologação dos dias e a retificação do cálculo de pena sempre que houver divergência.
Você precisa de alguém que olhe para o processo com lupa e não aceite passivamente as contas apresentadas pelo Ministério Público ou pela secretaria.
O recurso de Agravo em Execução contra decisões de indeferimento
Se o juiz negar o pedido de remição ou calcular os dias de forma equivocada não é o fim da linha para o nosso pleito.
Existe um recurso específico chamado Agravo em Execução que serve para levar a discussão para o Tribunal de Justiça e tentar reverter a decisão de primeira instância.
Nesse recurso nós expomos as razões jurídicas mostramos a documentação e pedimos que os desembargadores corrijam a injustiça aplicada ao cálculo.
O prazo para interpor esse recurso é de cinco dias e por isso a agilidade na comunicação entre o preso a família e o advogado é essencial.
Muitas teses favoráveis à remição só são aceitas nos tribunais superiores e por isso não podemos ter medo de recorrer quando o direito do cliente é violado.
Jurisprudência e Polêmicas Atuais nos Tribunais
A possibilidade de remição no regime aberto e prisão domiciliar
Uma das discussões mais quentes do momento é se quem está em regime aberto ou prisão domiciliar também tem direito à remição por estudo ou trabalho.
A lei originalmente falava apenas em regime fechado e semiaberto mas os tribunais vêm ampliando esse entendimento para garantir a isonomia.
O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes admitindo a remição por estudo para quem está em regime aberto entendendo que a educação deve ser incentivada em qualquer fase da pena.
Quanto ao trabalho no regime aberto a questão é mais polêmica pois o trabalho é condição para o próprio regime mas há teses defensivas interessantes sendo construídas.
Você deve saber que o direito é dinâmico e o que era proibido ontem pode ser permitido hoje dependendo da evolução do entendimento dos juízes.
Cursos profissionalizantes e ensino à distância como meios válidos
A tecnologia chegou ao sistema prisional e hoje é perfeitamente possível remir pena através de cursos profissionalizantes feitos na modalidade de ensino à distância.
O reconhecimento desses cursos depende de parcerias firmadas entre a administração penitenciária e as instituições de ensino certificadoras.
Nós temos conseguido validar cursos livres de curta duração desde que tenham conteúdo programático definido carga horária clara e avaliação de aprendizado.
Essa modalidade abre um leque enorme de oportunidades para presos que estão em unidades isoladas onde não chegam professores da rede pública estadual.
Aposte na qualificação profissional pois ela serve duplamente para abater a pena agora e para garantir o sustento digno no futuro.
O entendimento sumulado dos tribunais superiores sobre o tema
Para fechar nosso papo jurídico é importante citar a Súmula 341 do STJ que pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal profissionalizante ou de requalificação dá direito à remição.
Isso acabou com a discussão se cursos “menores” ou supletivos valiam para fins de desconto de pena e uniformizou a aplicação da lei no país todo.
Conhecer as súmulas e os temas repetitivos é o que diferencia uma defesa técnica de qualidade de uma aventura jurídica sem fundamento.
Nós usamos essas decisões consolidadas como trunfo para pressionar juízes mais conservadores a concederem os direitos que a jurisprudência já reconheceu.
Esteja sempre atualizado pois cada nova decisão de Brasília pode representar dias ou meses a menos na condenação que você está acompanhando.
Quadro Comparativo: Formas de Redução de Pena e Benefícios
Para que você visualize melhor onde a remição se encaixa no universo da execução penal preparei este quadro comparando-a com outros dois institutos essenciais.
| Característica | Remição de Pena | Detração Penal | Livramento Condicional |
| O que é? | Desconto de pena por trabalho, estudo ou leitura realizado durante a execução. | Desconto do tempo de prisão provisória cumprido antes da condenação definitiva. | Antecipação da liberdade para cumprir o restante da pena fora da prisão. |
| Como se conquista? | Atividade ativa do preso (trabalhar 3 dias ou estudar 12 horas). | Fato objetivo (tempo que ficou preso aguardando julgamento). | Requisito temporal (fração da pena) + bom comportamento. |
| Efeito na Pena | Reduz o tempo total da condenação (“apaga” dias da pena). | É considerado pena já cumprida para fixar o regime inicial. | Não reduz a pena, apenas muda a forma de cumprimento para liberdade vigiada. |
| Perda | Pode ser revogada em até 1/3 em caso de falta grave. | Não pode ser perdida ou revogada, é tempo de vida já gasto. | Pode ser revogado se o liberado descumprir as condições ou cometer novo crime. |
Fique atento aos detalhes e não deixe nenhum dia de trabalho ou estudo passar em branco sem o devido registro.
A liberdade é construída no detalhe e na persistência diária de buscar a aplicação correta da lei.
