A Demora na Análise do INSS e a Solução via Mandado de Segurança

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A Demora na Análise do INSS e a Solução via Mandado de Segurança

Imagine que você está sentado no meu escritório agora. Nós já tomamos um café e você me contou sobre a angústia de ver seu pedido de aposentadoria parado no sistema do INSS há meses. Eu entendo sua frustração. Como advogado que lida com isso diariamente, vejo essa situação se repetir com uma frequência alarmante. Você fez a sua parte, contribuiu por anos, reuniu a papelada, mas o sistema simplesmente ignora sua existência. Vamos conversar francamente sobre como a lei nos permite destravar essa situação usando uma ferramenta poderosa chamada Mandado de Segurança.

Não vou usar juridiquês desnecessário com você. Quero que entenda o jogo processual que estamos prestes a jogar. O Mandado de Segurança não é uma varinha mágica que garante sua aposentadoria instantaneamente, mas é a ferramenta mais afiada que temos para obrigar o INSS a sair da inércia. É como se o Estado tivesse adormecido em serviço e nós precisássemos dar um grito formal para acordá-lo. Vou te explicar detalhadamente como isso funciona, os riscos, as vantagens e o que você deve esperar desse processo.

O cenário da mora administrativa e a violação de direitos

A realidade prática da fila nacional do INSS é algo que desafia a paciência de qualquer cidadão. Você entra no sistema “Meu INSS”, vê aquele status “em análise” e nada muda por meses. O servidor público do outro lado muitas vezes está sobrecarregado, mas isso não justifica o descaso com o seu benefício de caráter alimentar. Estamos falando do dinheiro que vai pagar suas contas, comprar seus remédios e garantir sua subsistência. A demora excessiva não é apenas um inconveniente burocrático. Ela é uma violação direta da dignidade da pessoa humana. O sistema previdenciário brasileiro opera com um déficit de pessoal gigantesco e a automação prometida não resolveu os gargalos mais complexos.

A lei estabelece prazos claros que estão sendo ignorados. Pela Lei de Processo Administrativo Federal, o prazo regra seria de 30 dias, prorrogável por mais 30. No entanto, houve um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1066, que dilatou esses prazos para até 90 dias dependendo do tipo de benefício. Mesmo com essa “colher de chá” dada ao INSS, a autarquia continua descumprindo os limites temporais. Você precisa saber que, ultrapassado esse prazo do acordo sem uma resposta conclusiva, a permanência do seu processo na fila deixa de ser uma espera normal e torna-se um ato ilegal. É aqui que nasce o nosso direito de agir.

Essa espera afronta princípios constitucionais básicos. A Constituição Federal garante a todos a razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo. Quando o INSS deixa você esperando por seis meses, um ano ou mais, ele está ferindo o princípio da eficiência e da legalidade. Não estamos pedindo um favor ao gerente da agência. Estamos exigindo que a Administração Pública cumpra o dever dela de despachar. O silêncio da administração é uma das formas mais cruéis de abuso de poder, pois deixa o segurado num limbo jurídico, sem saber se terá o benefício concedido ou se precisará recorrer de uma negativa.

A natureza jurídica do Mandado de Segurança Previdenciário

O Mandado de Segurança é o que chamamos de remédio constitucional. Ele serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No seu caso, o direito líquido e certo não é, necessariamente, receber a aposentadoria agora, mas sim ter uma resposta. Quero que você preste muita atenção nessa distinção. Muitos clientes chegam aqui achando que o juiz vai assinar a carta de concessão da aposentadoria no Mandado de Segurança. Não é isso que acontece. O juiz vai ordenar que o INSS analise o seu pedido imediatamente.

A distinção entre analisar e conceder é vital para nossa estratégia. O Poder Judiciário, via de regra, não pode substituir o administrador público na análise do mérito administrativo, a menos que haja uma ilegalidade flagrante. O nosso pedido ao juiz federal será focado na obrigação de fazer. Diremos ao magistrado que o INSS tem o dever de processar o pedido e emitir uma decisão, seja ela positiva ou negativa. Se o INSS negar o benefício após a ordem do juiz, teremos que entrar com outra ação para discutir o direito ao benefício em si. O Mandado de Segurança serve para furar a fila, para tirar seu processo da gaveta e colocá-lo na mesa do servidor para despacho imediato.

O direito líquido e certo à resposta baseia-se na ideia de que a administração não pode se omitir. Quando impetramos esse mandado, não precisamos discutir se você trabalhou na empresa X ou Y, ou se o tempo especial foi convertido corretamente. O foco é estritamente processual: o prazo acabou e a decisão não saiu. Essa natureza específica do Mandado de Segurança torna o processo muito mais rápido do que uma ação comum, pois não há audiências, não há perícias médicas e não há necessidade de ouvir testemunhas. É um processo documental e de teses jurídicas diretas sobre a mora administrativa.

Requisitos processuais indispensáveis

A prova documental pré-constituída é a alma desse processo. Como não teremos audiência para explicar sua situação ao juiz, tudo precisa estar provado no momento em que protocolamos a ação. Você precisa me fornecer o comprovante do protocolo do requerimento administrativo, as telas do sistema do INSS mostrando o status “em análise” e a data inicial. Sem isso, o juiz indefere nosso pedido logo de cara. Não há espaço para “vou juntar depois” no Mandado de Segurança. A prova da omissão do INSS deve ser cabal e estar anexada na petição inicial. É a materialidade do silêncio administrativo que convence o magistrado.

A identificação correta da autoridade coatora é um detalhe técnico onde muitos advogados inexperientes erram. Não processamos o “INSS” genericamente. Processamos o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social responsável pela sua região ou pela análise do seu benefício. Se errarmos a autoridade, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito. Precisamos saber exatamente onde seu processo administrativo está lotado. Hoje, com a digitalização e as Centrais de Análise de Alto Desempenho, isso pode ser complexo, mas é minha responsabilidade identificar quem tem o poder da caneta para decidir o seu caso e apontá-lo como o coator da ilegalidade.

O interesse de agir e o prévio requerimento caminham juntos. Só podemos bater à porta do Judiciário se comprovarmos que houve resistência ou omissão do INSS. Se você fez o pedido ontem e hoje quer entrar com Mandado de Segurança, o juiz vai rir da nossa cara. Precisamos demonstrar que o prazo legal expirou. O interesse de agir nasce exatamente no dia seguinte ao fim do prazo legal de 45 ou 90 dias. Antes disso, o Judiciário entende que não há ameaça a direito, apenas o trâmite normal da burocracia. Por isso, a contagem dos prazos deve ser feita com rigor absoluto para evitar uma derrota prematura.

O procedimento e a dinâmica forense

A análise do pedido liminar é o momento mais tenso e importante do processo. Assim que distribuímos a ação, ela vai para um juiz federal que decidirá, muitas vezes em 48 horas, se concede uma liminar. A liminar é uma ordem provisória que diz “INSS, analise isso agora, antes mesmo de o processo acabar”. Para conseguir isso, alegamos o periculum in mora (o perigo da demora), mostrando que você precisa da verba para viver, e o fumus boni iuris (a fumaça do bom direito), que é a prova clara de que o prazo estourou. Uma liminar deferida é meio caminho andado para a resolução do seu problema.

A intervenção do Ministério Público Federal é obrigatória em todos os Mandados de Segurança. O Procurador da República vai dar um parecer sobre o nosso caso. Na grande maioria das vezes, em casos de demora do INSS, o MPF opina a nosso favor. Eles são fiscais da lei e sabem que a autarquia não pode desrespeitar os prazos. Esse parecer reforça nossa tese perante o juiz. É um aliado poderoso dentro do processo. Raramente vemos o MPF indo contra o segurado quando a demora é flagrante e injustificada, o que nos dá mais segurança na tese que estamos defendendo.

As informações da autoridade coatora são a defesa do INSS. O juiz notifica o gerente executivo para que ele explique por que não analisou seu pedido. É curioso ver as respostas padrão que chegam. Geralmente alegam “excesso de trabalho”, “falta de servidores” ou “complexidade do caso”. Os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que problemas internos da administração não podem prejudicar o cidadão. O Estado tem o dever de se organizar. A justificativa de “estamos cheios de trabalho” não cola mais no Judiciário Federal como motivo válido para descumprir a lei e deixar você sem resposta.

Aspectos Estratégicos e Financeiros

A limitação dos efeitos patrimoniais é um ponto que você precisa compreender bem para não ter falsas expectativas. O Mandado de Segurança não serve para cobrar atrasados. Existem duas súmulas do STF (269 e 271) que dizem que o MS não substitui a ação de cobrança e que os efeitos financeiros contam apenas a partir da data da impetração. O que isso significa na prática? Significa que usaremos o MS para forçar a concessão. Uma vez concedido o benefício, o INSS deve pagar os atrasados administrativamente. Se eles não pagarem tudo o que devem desde a data do requerimento original, teremos que entrar com uma Ação de Cobrança separada. O MS é para desbloquear o direito, não é a via ideal para buscar o dinheiro retroativo judicialmente.

O risco de sucumbência e custas no Mandado de Segurança é diferente das ações comuns. A boa notícia é que não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência em Mandado de Segurança. Isso quer dizer que, se por algum motivo perdermos a ação (o que é raro nesses casos de demora), você não terá que pagar os honorários do advogado do INSS. Contudo, existem as custas judiciais iniciais, a menos que você se enquadre na Justiça Gratuita. É uma via processual mais barata em termos de risco financeiro comparada a uma ação ordinária, onde o risco de pagar honorários sobre o valor da causa pode ser alto em caso de improcedência.

A celeridade comparada à via ordinária é o grande trunfo. Enquanto uma ação ordinária previdenciária pode levar dois, três anos para ter uma sentença devido à necessidade de perícias e audiências, o Mandado de Segurança costuma ser resolvido em meses. Tenho casos que foram solucionados em 60 dias. Para quem tem pressa e precisa apenas da decisão administrativa para saber os próximos passos, é a estratégia imbatível. Você ganha tempo. E tempo, no direito previdenciário, é literalmente dinheiro e qualidade de vida que você deixa de perder esperando na fila.

A fase de cumprimento e efetividade da ordem

A fixação de multas diárias ou astreintes é a ferramenta que o juiz usa para fazer sua ordem ser respeitada. De nada adianta um papel dizendo que o INSS deve analisar se não houver punição pelo descumprimento. Costumamos pedir que o juiz fixe uma multa diária, por exemplo, de R

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 1.000,00 por dia de atraso, caso o gerente do INSS não cumpra a ordem no prazo estipulado (geralmente 10 a 30 dias). Embora essa multa não vá para o seu bolso na maioria das vezes, ela assusta o gestor público, que pode responder pessoalmente por improbidade se ignorar a ordem judicial reiteradamente.

A recalcitrância administrativa no cumprimento da ordem é uma realidade que enfrentamos. Às vezes, mesmo com a ordem do juiz, o INSS demora a cumprir. Isso acontece porque a intimação precisa chegar à mesa certa, dentro da estrutura gigante da autarquia. Nesses casos, precisamos peticionar informando o descumprimento e pedindo medidas mais drásticas, como a majoração da multa ou até mesmo a ordem de prisão por desobediência (embora extremo e raro, é possível em tese). O meu papel é ficar em cima, monitorando o processo dia a dia para garantir que a ordem judicial não vire letra morta.

O desfecho do processo administrativo após a sentença é o nosso objetivo final. Quando o juiz dá a sentença final concedendo a segurança, o INSS é obrigado a concluir o processo administrativo. Note bem: concluir. Eles podem conceder sua aposentadoria, o que seria ótimo, ou podem negar. Se negarem, ao menos teremos uma decisão fundamentada em mãos. Com essa negativa, podemos partir para uma ação ordinária discutindo o mérito, agora sem a barreira da espera. O Mandado de Segurança destrava o jogo. Ele nos tira do limbo e nos coloca em movimento novamente, seja para receber o benefício ou para lutar por ele na justiça com as razões certas.

Quadro Comparativo de Soluções Jurídicas

Para que você visualize melhor as opções que temos na mesa, preparei este comparativo direto entre o Mandado de Segurança e as outras duas vias possíveis.

Olhando para esse quadro, fica claro porque optamos pelo Mandado de Segurança neste momento. Você está preso na inércia. A Ação Ordinária seria um passo prematuro sem a negativa do INSS, e esperar passivamente não é mais uma opção viável para sua subsistência. O Mandado de Segurança é a cirurgia precisa para remover o bloqueio burocrático e fazer sua vida andar. Vamos preparar essa documentação hoje mesmo e impetrar esse writ. O direito não socorre aos que dormem, e nós já estamos bem acordados.