Financiamento de Veículos e a Armadilha dos Juros Abusivos

Financiamento de Veículos e a Armadilha dos Juros Abusivos

Você já teve a sensação de que está pagando dois ou três carros pelo preço de um? Infelizmente essa é a realidade de milhares de brasileiros que assinam contratos de financiamento de veículos sem ler as letras miúdas. O sonho do carro novo muitas vezes se transforma em um pesadelo financeiro quando as parcelas começam a pesar no orçamento familiar. A boa notícia é que o Direito brasileiro oferece ferramentas poderosas para combater os abusos cometidos pelas instituições financeiras.

A Ação Revisional de contrato de financiamento é o mecanismo jurídico que utilizamos para reequilibrar essa relação.[2][5][11][12] O banco possui todo o conhecimento técnico e o poder econômico mas você possui a proteção da lei contra lucros excessivos e práticas desleais. Entender como esse processo funciona é o primeiro passo para retomar o controle da sua vida financeira e parar de enriquecer banqueiros às custas do seu suor.

Neste artigo vamos conversar de forma franca e direta sobre como identificar se você está sendo vítima de juros abusivos e o que pode ser feito a respeito. Vou explicar os detalhes técnicos de forma simples como se estivéssemos tomando um café aqui no meu escritório. A informação é a sua melhor defesa contra a ganância institucionalizada que vemos no mercado de crédito automotivo atual.

Entendendo a Ação Revisional na Prática

A Ação Revisional não é mágica nem um truque para deixar de pagar o que você deve.[2][9] Ela é um processo judicial sério onde submetemos o seu contrato à análise de um juiz para verificar se as cláusulas ali presentes respeitam o Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central.[1][3][5] O objetivo principal é eliminar cobranças ilegais e reduzir a taxa de juros para patamares justos.[2]

Muitas pessoas acreditam que assinar o contrato significa concordar com tudo irrevogavelmente. Isso não é verdade no nosso sistema jurídico. O princípio da força obrigatória dos contratos existe mas ele não se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Se o banco inseriu cláusulas abusivas o Judiciário tem o dever de intervir e anular essas disposições para restabelecer o equilíbrio entre as partes.

O resultado prático de uma revisional bem-sucedida pode ser a redução drástica do valor da parcela mensal ou até mesmo a quitação antecipada do contrato com os valores que você já pagou a mais.[2][5] É comum encontrarmos casos onde o consumidor já pagou o valor justo do veículo e ainda continua devendo uma fortuna ao banco apenas por conta da incidência de juros sobre juros e taxas fantasmas.

O que caracteriza o juro abusivo[2][3][4][5][8][9]

O conceito de juro abusivo não é fixo ou estático na legislação brasileira e isso causa muita confusão. O Superior Tribunal de Justiça definiu que abusiva é a taxa que supera consideravelmente a média de mercado praticada na época da assinatura do contrato.[1][5][6][9] O Banco Central divulga mensalmente essas taxas médias para cada tipo de crédito e é essa a nossa principal baliza.

Imagine que a taxa média para financiamento de veículos usados em janeiro de 2023 era de 1,5% ao mês. Se o seu contrato prevê uma taxa de 3,5% ao mês estamos diante de um claro indício de abusividade.[1] Essa discrepância gera uma onerosidade excessiva ao consumidor que coloca em risco sua própria subsistência. O juiz ao perceber esse descompasso pode determinar a redução da taxa para a média de mercado.[1][5]

Não basta apenas olhar a taxa nominal escrita no contrato para ter certeza do abuso.[9] É preciso analisar o Custo Efetivo Total ou CET que engloba não apenas os juros mas todos os encargos da operação. Muitas vezes o banco anuncia uma taxa de juros atraente mas compensa cobrando taxas administrativas exorbitantes que elevam o custo real do dinheiro para patamares ilegais.

As taxas indevidas e a venda casada[2][5]

Os bancos são mestres em inventar nomes criativos para cobrar por serviços que não prestaram ou que são inerentes à própria atividade deles. Duas das tarifas mais combatidas nos tribunais são a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).[2][3] A jurisprudência atual tende a considerar ilegais essas cobranças em contratos mais recentes pois transferem ao consumidor um custo que é operacional do banco.

Outra prática extremamente comum e ilegal é a famosa venda casada de seguros. Você chega para financiar o carro e o gerente diz que o crédito só será aprovado se você contratar um seguro de proteção financeira ou um seguro prestamista. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente condicionar o fornecimento de um produto à aquisição de outro. Você tem o direito de escolher a seguradora que quiser ou até mesmo não contratar seguro nenhum se não for obrigatório por lei.

A Tarifa de Avaliação do Bem é outro ponto de controvérsia frequente nesses contratos. O banco cobra um valor alto para avaliar o carro usado mas muitas vezes sequer envia um avaliador para vistoriar o veículo. Se o serviço não foi efetivamente prestado a cobrança é indevida e deve ser devolvida.[3][10] Em uma ação revisional somamos todos esses valores cobrados indevidamente e pedimos a restituição com correção monetária.

A capitalização de juros e o anatocismo[3][9][10]

A capitalização de juros é o termo técnico para o que conhecemos popularmente como juros sobre juros.[5] No Brasil essa prática é permitida para instituições financeiras desde que esteja expressamente pactuada no contrato.[6] O problema é que a maioria dos contratos traz essa informação de forma velada ou confusa impedindo que o consumidor compreenda o real impacto disso na dívida.

Quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (ou seja a taxa mensal multiplicada por 12) entende-se que há capitalização composta contratada. O STJ tem entendimento consolidado de que isso é legal se estiver claro.[5] Nossa briga jurídica muitas vezes reside na falta de transparência e na forma como essa cláusula foi apresentada a você no momento da venda.

Mesmo sendo permitida a capitalização o método de amortização utilizado pelos bancos muitas vezes esconde armadilhas matemáticas. A Tabela Price por exemplo é amplamente usada e gera uma curva de juros que beneficia imensamente o credor nos primeiros anos do contrato. Discutir a legalidade da capitalização exige um laudo pericial contábil robusto para demonstrar ao juiz que a dívida se tornou impagável não por inadimplência mas pela progressão geométrica dos juros.

O Passo a Passo do Processo Judicial[9]

Entrar com uma ação revisional exige preparação e estratégia para não dar um tiro no pé. O primeiro passo é sempre a coleta de documentos essenciais como o contrato de financiamento assinado e os comprovantes de pagamento. Se você não tem cópia do contrato o banco é obrigado a fornecer mas muitas vezes dificultam esse acesso para atrasar sua defesa.

Com a documentação em mãos fazemos uma análise pericial contábil preliminar. Esse cálculo é o coração da ação revisional pois é ele que vai dizer exatamente quanto você está pagando a mais. Sem esse número concreto a ação se torna uma aventura jurídica sem fundamento. O juiz precisa ver números claros demonstrando a abusividade e a discrepância com a média de mercado.[1][5][8]

Após ajuizar a ação inicia-se a fase de citação do banco para se defender. É nesse momento que muitas instituições financeiras percebem que o consumidor não é leigo e está bem assessorado. Isso abre uma janela de oportunidade para acordos extrajudiciais onde o banco prefere dar um bom desconto para quitar o contrato do que arriscar uma condenação judicial que crie precedentes negativos.

A importância da perícia contábil

Muitos advogados generalistas erram ao entrar com revisionais baseadas apenas em argumentos teóricos de justiça. O Direito Bancário é uma área que exige matemática financeira aplicada. A petição inicial deve vir acompanhada de uma planilha detalhada mostrando o valor que o banco cobrou e o valor que deveria ter sido cobrado se fossem aplicadas as taxas legais.

O perito contador vai recalcular toda a dívida substituindo a taxa abusiva pela taxa média do Banco Central e expurgando as tarifas ilegais. Esse recálculo muitas vezes revela que o saldo devedor real é metade do que o banco alega. É essa prova técnica que convence o magistrado a conceder liminares ou sentenças favoráveis.

Além de provar o abuso a perícia serve para instruir o pedido de depósito em juízo. Se você pretende depositar o valor que entende incontroverso (o valor justo) precisa saber exatamente quanto é esse valor. Chutar um número aleatório pode levar à improcedência da ação e ainda deixar você em mora com o banco correndo risco de perder o bem.

O depósito em juízo e a mora[9]

Uma das maiores dúvidas dos clientes é se devem continuar pagando as parcelas durante o processo. A resposta jurídica mais segura é que o ajuizamento da revisional por si só não autoriza a parada nos pagamentos. Para afastar os efeitos da mora (como a negativação do nome) é fundamental pedir ao juiz autorização para depositar em juízo o valor incontroverso.

O depósito judicial mostra boa-fé da sua parte.[5] Você está dizendo ao juiz que quer pagar mas quer pagar o valor justo. No entanto o STJ endureceu as regras e hoje o depósito do valor menor nem sempre impede a busca e apreensão do veículo. A estratégia mais segura muitas vezes é depositar o valor integral ou continuar pagando o contrato enquanto a ação corre pedindo a devolução do excesso no final.

Cada caso exige uma tática diferente dependendo da situação financeira do cliente e da fase do contrato. Se você já pagou mais de 70 por cento do financiamento a chance de o juiz impedir a busca e apreensão é muito maior devido à teoria do adimplemento substancial. A análise individualizada é crucial para definir se faremos depósitos judiciais ou não.

A fase de acordo e a quitação[5][7][10][11]

A grande vitória na maioria das ações revisionais não vem por meio de uma sentença final do juiz mas sim através de um acordo vantajoso no meio do caminho. Os bancos são empresas focadas em lucro e manter um processo aberto por anos gera custos jurídicos e administrativos. Quando eles percebem que a perícia está sólida eles costumam ligar oferecendo propostas.

Essas propostas de acordo podem ser surpreendentes. Já vi casos onde o banco aceitou a quitação do contrato com descontos de 50 a 70 por cento sobre o saldo devedor. É o momento em que o jogo vira e você passa a ter poder de barganha. O banco prefere receber um valor menor agora do que arriscar ter que devolver dinheiro em dobro lá na frente.

É vital que você nunca aceite a primeira proposta do banco sem consultar seu advogado. Os gerentes de negociação são treinados para fazer você acreditar que é uma oportunidade única mas na verdade ainda podem estar cobrando juros embutidos. O advogado vai validar se o valor do acordo realmente corresponde ao expurgo das ilegalidades apontadas na perícia inicial.

Riscos Reais e Mitos sobre a Revisional[1][2][3][4]

A internet está cheia de promessas milagrosas sobre revisão de juros mas precisamos ter os pés no chão. Existem riscos reais envolvidos e você precisa estar ciente deles para tomar uma decisão consciente.[7] O maior risco é a Ação de Busca e Apreensão. O banco pode tentar retomar o veículo se as parcelas não estiverem sendo pagas integralmente.

Outro ponto que assusta os consumidores é o medo de ficar com o “nome sujo” internamente nos bancos. Existe o mito de que quem entra com ação revisional nunca mais consegue crédito na praça. Isso é uma meia verdade que precisa ser desmistificada. Os bancos têm sistemas internos de rating mas o mercado de crédito é imenso e competitivo.

A transparência na relação advogado-cliente é fundamental aqui. Não posso garantir que você vai ganhar a ação pois o resultado depende do entendimento do juiz e das provas apresentadas. O que garantimos é o uso da melhor técnica jurídica para lutar pelos seus direitos. Entrar com a ação é um ato de coragem contra um sistema abusivo mas deve ser feito com responsabilidade e estratégia.revisão.

O fantasma da Busca e Apreensão

A busca e apreensão é o instrumento que o banco usa para tomar o carro de volta quando o financiamento não é pago. A lei mudou nos últimos anos tornando esse processo muito célere. Com apenas uma parcela em atraso o banco já pode juridicamente pedir a liminar de busca. Por isso a estratégia da revisional precisa ser muito bem amarrada.

Se o banco entrar com a busca e apreensão nós temos que correr para apresentar a defesa nesse processo também. Muitas vezes conseguimos suspender a busca provando que a cobrança original era abusiva. Se o banco cobra mais do que deve a mora (o atraso) pode ser descaracterizada.[9] O STJ entende que se o encargo abusivo for no período de normalidade (juros remuneratórios) a mora é afastada.[9]

A melhor defesa contra a busca e apreensão é a antecipação. Não espere o oficial de justiça bater na sua porta. Se você sente que não vai conseguir pagar as próximas parcelas procure ajuda jurídica imediatamente.[7] Entrar com a revisional antes de ficar inadimplente demonstra boa-fé e aumenta as chances de conseguir uma liminar que proteja a posse do veículo.

A lista negra dos bancos

Muitos clientes me perguntam: “Doutor se eu processar o banco nunca mais financio nada?”. Oficialmente listas negras são ilegais e constituem crime contra as relações de consumo e dano moral. Na prática sabemos que os bancos trocam informações através do SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central.

Se você ajuizar uma ação e deixar de pagar a dívida isso aparecerá no SCR como “prejuízo” para o banco o que pode baixar seu score. Porém se você fizer o depósito em juízo ou se ao final do processo você quitar a dívida o apontamento deve ser retirado. O crédito pode ficar restrito naquele banco específico que você processou mas dificilmente em todos os bancos do país.

O mercado financeiro visa lucro. Se você tiver renda e nome limpo no futuro outro banco terá interesse em te emprestar dinheiro. O medo de uma retaliação futura não deve paralisar você de buscar seus direitos hoje.[7] Além disso existem mecanismos jurídicos para obrigar a retirada do seu nome de qualquer lista restritiva indevida.

A necessidade de reserva financeira

Entrar com uma revisional não significa que você vai parar de gastar dinheiro com o carro imediatamente. Pelo contrário você precisa se preparar financeiramente para fazer os depósitos judiciais ou para propor um acordo de quitação. A revisional é uma ferramenta para reduzir a dívida e não para extinguí-la magicamente sem pagamento.[2]

Recomendo sempre aos meus clientes que guardem mensalmente o valor que acham justo pela parcela. Se a parcela é mil reais e a perícia diz que deveria ser seiscentos guarde esses seiscentos todo mês em uma poupança. Quando surgir a oportunidade de acordo você terá o dinheiro na mão para quitar o veículo à vista com desconto.

Quem entra na aventura jurídica sem reserva financeira acaba perdendo o carro e o processo. A disciplina financeira é parte integrante da estratégia jurídica.[2][5] O advogado briga no papel mas você precisa garantir a munição financeira para encerrar o problema quando o banco aceitar negociar.

O Cenário Atual nos Tribunais Superiores

O entendimento dos juízes sobre juros abusivos mudou muito na última década. Antigamente era mais fácil conseguir a limitação dos juros a 12% ao ano com base na Constituição. Hoje esse entendimento não prevalece mais. O Supremo Tribunal Federal e o STJ consolidaram a visão de que os bancos podem cobrar mais de 12% ao ano desde que não seja abusivo em relação ao mercado.[6]

Essa mudança exige que os advogados sejam muito mais técnicos. Não adianta mais fazer petições genéricas citando a Lei de Usura de 1933. É preciso trabalhar com as teses fixadas nos Recursos Repetitivos do STJ. Conhecer a “jurisprudência defensiva” dos bancos é essencial para não cair em armadilhas processuais.

Os tribunais estão cada vez mais criteriosos exigindo prova cabal da abusividade. A simples alegação de que “o juro é alto” não cola mais.[9] Precisamos mostrar gráficos comparativos e laudos técnicos. O cenário é mais difícil do que há dez anos mas ainda é totalmente favorável ao consumidor que foi vítima de abusos grotescos que infelizmente continuam sendo a regra no mercado.

A baliza da taxa média de mercado[1][5][6][8][9]

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central tornou-se o “Santo Graal” das ações revisionais. O STJ definiu na Tese 234 que a alteração da taxa contratada só é possível se houver demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média. Mas o que é considerado “cabal”?

Os tribunais têm entendido que uma variação pequena para cima não configura abuso. Geralmente considera-se abusiva a taxa que é uma vez e meia ou o dobro da média de mercado.[6] Se a média é 2% e o banco cobra 2,2% dificilmente ganharemos. Mas se o banco cobra 4% ou 5% a chance de êxito é enorme.

Essa análise prévia é feita na consulta com o advogado. Nós acessamos o site do Banco Central pegamos a série histórica da época do seu contrato e comparamos. Essa transparência evita que você gaste dinheiro com um processo que tem pouca chance de sucesso. A honestidade na análise de viabilidade é o pilar da advocacia ética.

Devolução em dobro e má-fé[1]

O Código de Defesa do Consumidor prevê que quem cobra indevidamente deve devolver o valor em dobro (repetição do indébito). Durante muito tempo os bancos escapavam dessa punição alegando “engano justificável”. Diziam que a cláusula estava no contrato então não houve má-fé.

Recentemente o STJ mudou esse entendimento de forma favorável ao consumidor. Agora para haver a devolução em dobro não é mais necessário provar a má-fé subjetiva (a intenção de prejudicar) do banco. Basta que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Se o banco cobrou algo que sabia ser ilegal a devolução deve ser em dobro.[3]

Essa nova postura dos tribunais aumenta o risco para os bancos e melhora nossa posição na negociação. Quando o banco percebe que pode ter que devolver em dobro tudo o que cobrou a mais ele tende a ser muito mais flexível para fechar um acordo rápido. É uma alavanca poderosa que usamos a seu favor.

A polêmica da comissão de permanência

A comissão de permanência é um encargo cobrado quando você atrasa o pagamento. O problema é que os bancos costumam cumular essa cobrança com juros moratórios multa e correção monetária o que vira uma bola de neve. O STJ já decidiu que isso é ilegal.

A Súmula 472 do STJ diz que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos de mora. Ou o banco cobra um ou cobra outro.[9] Na prática vemos contratos que somam tudo fazendo a dívida dobrar em poucos meses de atraso. Essa é uma das teses mais fortes que temos para reduzir o saldo devedor de quem já está inadimplente.

Limpar o contrato dessas cobranças em cascata muitas vezes reduz a dívida de atraso pela metade permitindo que o consumidor retome os pagamentos e salve seu patrimônio. É a aplicação técnica da lei para impedir a usura descarada.

Alternativas à Ação Revisional

Nem sempre a ação judicial é o melhor caminho.[9] Como advogado experiente meu dever é apresentar todas as opções para resolver o seu problema. Existem situações onde o custo do processo e o tempo de espera não compensam e outras vias podem ser mais rápidas e eficazes.

Analisar o perfil da sua dívida e o seu momento financeiro é crucial.[7] Às vezes uma boa conversa administrativa resolve. Outras vezes a simples ameaça de portabilidade faz o banco baixar os juros. Você não é obrigado a ficar preso ao banco que financiou seu carro se encontrar condições melhores em outro lugar.

Abaixo preparei um quadro comparativo para você visualizar as diferenças entre entrar com a ação tentar renegociar ou fazer a portabilidade.

Característica	Ação Revisional	Renegociação Administrativa	Portabilidade de Crédito
Custo Inicial	Honorários advocatícios e custas judiciais.[2]	Zero (feito diretamente pelo consumidor).	Zero (custos absorvidos pelo novo banco).
Tempo de Solução	Médio a Longo prazo (1 a 3 anos).	Curto prazo (dias ou semanas).	Médio prazo (1 a 2 meses).
Redução da Dívida	Alta (pode chegar a 50-70% via acordo).	Baixa (bancos raramente dão grandes descontos).	Média (depende da taxa do novo banco).
Risco do Bem	Existe risco de busca se não houver liminar.[7]	Baixo risco se houver acordo formalizado.	Nenhum risco (a dívida antiga é quitada).
Complexidade	Alta (exige advogado especialista e perícia).	Baixa (contato direto com gerente/central).	Média (burocracia de aprovação de crédito).[9]

Negociação Administrativa Direta

Antes de processar vale a pena tentar conversar. Entre em contato com o SAC ou a ouvidoria do banco e peça uma cópia detalhada da evolução da dívida. Questione as taxas. Muitas vezes o banco tem alçada para retirar seguros não contratados ou reduzir taxas administrativas para manter o cliente.

Essa via funciona melhor quando você ainda não está devendo muito ou quando quer apenas ajustar pequenas distorções. Para casos de juros abusivos estruturais dificilmente o gerente da agência terá poder para alterar a taxa do contrato. Mas é um passo válido para constituir prova de que você tentou resolver amigavelmente.

Registre todos os protocolos de atendimento. Se o banco negar a revisão administrativa esses protocolos servem como prova no processo judicial demonstrando sua boa-fé e a intransigência da instituição financeira.

Portabilidade de Crédito

A portabilidade é um direito seu garantido pelo Banco Central. Você pode transferir sua dívida de um banco para outro que ofereça juros menores. O banco original é obrigado a fornecer o saldo devedor para quitação e não pode impedir a sua saída.

Essa é uma excelente opção se o seu Score de crédito melhorou desde a época que você comprou o carro. Talvez hoje você consiga uma taxa de 1,8% em outro banco para quitar aquele financiamento de 3,5%. A redução na parcela é imediata e sem briga judicial.

O obstáculo aqui é que o veículo usado geralmente tem taxas mais altas que o novo e o novo banco vai fazer uma nova análise de crédito. Se você estiver com restrições no nome a portabilidade provavelmente será negada. Mas se estiver com o nome limpo é uma alternativa inteligente.

Quitação Antecipada com Desconto[3]

Se você recebeu um dinheiro extra (uma rescisão trabalhista uma herança ou venda de outro bem) a quitação antecipada é um direito garantido por lei com redução proporcional dos juros. O banco é obrigado a retirar os juros futuros trazidos a valor presente.

O desconto é obrigatório e não uma liberalidade do banco. Se o banco se recusar a dar o desconto correto isso também cabe ação judicial. Muitas vezes combinamos a estratégia: entramos com a revisional para reduzir o saldo devedor global e depois usamos a quitação antecipada para liquidar a fatura com um valor irrisório.

Fique atento aos boletos fraudulentos. Ao negociar quitação certifique-se de que está falando com os canais oficiais do banco. Golpistas adoram se passar por escritórios de cobrança oferecendo descontos milagrosos para quitação de veículos. Na dúvida consulte sempre seu advogado antes de pagar qualquer boleto.

Espero que essa conversa tenha clareado suas ideias. O sistema bancário é duro mas você não está indefeso. Analise seu contrato faça as contas e se sentir que está sendo lesado busque seus direitos.[2][7] O dinheiro que você economiza nos juros abusivos é o dinheiro que deveria estar realizando os sonhos da sua família e não engordando o lucro de quem já tem demais.