Você já parou para pensar que a maioria das derrotas no direito previdenciário começa muito antes do processo judicial. Elas nascem de um requerimento administrativo malfeito. É comum vermos profissionais brilhantes perderem ações ganhas porque ignoraram a fase administrativa. Eles tratam o INSS apenas como um obstáculo burocrático. Isso é um erro fatal. O prévio requerimento é a base de tudo, ao escolher um curso de direito previdenciário
A forma como você apresenta os documentos define o sucesso do seu cliente. Não basta apenas juntar papéis de qualquer jeito. Você precisa contar uma história convincente para o servidor que analisará o caso. Se você instruir o pedido corretamente você evita indeferimentos desnecessários. Mais do que isso você prepara o terreno para uma eventual briga judicial com muito mais munição.
Vou compartilhar com você hoje a experiência de anos lidando com o INSS e os tribunais. Vamos conversar de igual para igual. Sem formalismos exagerados. Quero que você termine esta leitura sabendo exatamente como blindar seus requerimentos. Você verá que o segredo está nos detalhes que a maioria ignora. Vamos transformar a burocracia em estratégia.
O Que é o Prévio Requerimento e Por Que Ele é o Coração do Seu Processo
Entendendo a Lógica do Interesse de Agir
O conceito de interesse de agir é fundamental para qualquer advogado. No universo previdenciário ele ganha uma cor especial. O Supremo Tribunal Federal definiu isso muito bem no Tema 350.[5][10] Você só pode bater à porta do Judiciário se o INSS tiver negado seu direito antes.[9][10] Isso cria a chamada pretensão resistida. Sem ela não há conflito para o juiz resolver.
Muitos advogados iniciantes correm para a justiça sem passar pelo INSS. Eles acham que estão ganhando tempo. Na verdade estão apenas criando um problema processual. O juiz vai olhar para o processo e perguntar onde está a negativa administrativa. Se ela não existir o processo morre ali mesmo. Você perde tempo e a confiança do cliente.
O prévio requerimento é a prova de que você tentou resolver amigavelmente. É a demonstração formal de que o Estado, através do INSS, falhou em garantir um direito. Quando você entende isso o requerimento deixa de ser um formulário chato. Ele vira a peça inaugural da sua estratégia jurídica. Cada linha preenchida ali tem peso de ouro lá na frente.
O Perigo da Extinção do Processo Judicial[6]
Imagine a frustração de ter um processo extinto sem resolução de mérito. É isso que acontece quando falta o prévio requerimento.[1][7][11] O Código de Processo Civil é claro sobre as condições da ação. Sem o interesse de agir o juiz não pode nem analisar se seu cliente tem razão ou não. Ele simplesmente fecha a pasta e manda arquivar.
Isso gera um prejuízo enorme. Você atrasa o recebimento dos atrasados do seu cliente. Pior ainda é ter que explicar para ele que o erro foi técnico. O cliente não entende de processo civil. Ele entende de resultado. Quando o processo cai por falta de uma formalidade básica a sua reputação sofre um golpe duro.
Evitar a extinção é simples.[2] Basta protocolar o pedido no INSS e aguardar a decisão. Ou pelo menos aguardar o prazo legal para a decisão. Se o INSS demorar demais para responder isso também configura interesse de agir.[5] O importante é ter o protocolo na mão. Esse papel é o escudo que protege seu processo judicial de ser aniquilado prematuramente.
A Diferença Entre Exigência e Exaurimento da Via Administrativa[1][5][6][7][9][10][12]
Aqui reside uma confusão muito comum. O STF exige o prévio requerimento.[1][5][7][9][10][11] Mas ele não exige o exaurimento da via administrativa.[1][5][6][9] Isso significa que você não precisa recorrer administrativamente até a última instância do INSS.[9] Basta a primeira negativa para você estar livre para processar.
Essa distinção é crucial para a celeridade. Se o INSS negou seu pedido inicial você já tem a pretensão resistida.[1][5][6][9] Você não precisa gastar meses ou anos no Conselho de Recursos da Previdência Social. Pode ir direto para o juiz.[1][5][6][9][10] Saber disso economiza tempo precioso na vida do seu cliente.
Claro que existem exceções estratégicas. Às vezes vale a pena recorrer administrativamente se o erro for crasso. Mas como regra geral a negativa inicial já abre as portas do Judiciário. Entender essa nuance separa os amadores dos especialistas. Você usa o sistema a seu favor e não se torna refém da morosidade administrativa eterna.
A Arte de Instruir: Documentação Que Blinda Seu Pedido[2][5][8]
Documentos Pessoais e a Qualidade de Segurado[3][8][12]
A base de qualquer pedido são os documentos pessoais. Parece óbvio mas é onde muitos erram por desleixo. O RG e o CPF precisam estar legíveis e atualizados.[2] Um documento rasurado ou muito antigo pode travar a análise do servidor. Lembre-se que quem analisa é um ser humano cansado ou um sistema automatizado rígido.
Além da identificação você precisa provar a filiação ao sistema.[12] A Carteira de Trabalho é a rainha das provas aqui. Mas ela precisa estar completa.[4] As páginas de identificação civil e as de contrato de trabalho devem ser digitalizadas em ordem. Se houver anotações de férias ou alterações salariais inclua também. Elas ajudam a confirmar a veracidade dos vínculos.
Não subestime a importância dos carnês de contribuição. Se o seu cliente pagou como autônomo esses comprovantes são ouro. Muitas vezes o sistema do CNIS tem falhas e não registra todos os pagamentos. Ter os comprovantes físicos digitalizados resolve essa lacuna. Organize tudo de forma limpa. Facilite a vida de quem vai conceder o benefício.
Provas Específicas e o Pulo do Gato Rural
Cada benefício exige um conjunto probatório específico. Se você pede um benefício por incapacidade os laudos médicos são o centro das atenções.[3] Eles devem ser atuais e conter o CID da doença. Devem explicar claramente por que a pessoa não pode trabalhar. Receitas médicas e exames complementares fortalecem esse argumento.
No caso dos trabalhadores rurais a atenção deve ser redobrada. O INSS é extremamente rigoroso com a prova de atividade rural. A autodeclaração é obrigatória mas sozinha não faz milagre. Você precisa de documentos que liguem a pessoa à terra. Notas fiscais de produtor e certidões de casamento com a profissão de lavrador são essenciais.
O “pulo do gato” aqui é a consistência. Os documentos rurais precisam cobrir todo o período que você quer provar. Um documento isolado de dez anos atrás não prova o trabalho contínuo. Tente conseguir provas ano a ano. Contratos de parceria agrícola e declarações de sindicato também ajudam. Quanto mais robusta for essa linha do tempo mais difícil será para o INSS negar.
A Organização Cronológica Como Ferramenta de Convencimento
A bagunça é inimiga do deferimento. Enviar um PDF com cem páginas misturadas é pedir para ser ignorado. O servidor do INSS tem metas de produtividade. Se ele tiver que montar um quebra-cabeça com seus documentos ele vai tender a indeferir ou abrir exigência. Isso atrasa tudo.
A melhor estratégia é a organização cronológica. Coloque os vínculos de trabalho do mais antigo para o mais recente. Ou vice-versa desde que siga uma lógica. Nomeie os arquivos digitais de forma clara. “RG”, “CTPS”, “Laudos Médicos”.[2] Isso mostra profissionalismo e cuidado.
Essa organização funciona como um argumento silencioso. Ela diz ao analisador que aquele pedido é sério e bem fundamentado. Você guia o olhar do servidor para onde você quer. Se há um período específico que garante o direito destaque os documentos desse período. A forma como você apresenta a prova é tão importante quanto a prova em si.
Justificação Administrativa: A Salvação Quando Falta Papel
Quando e Como Solicitar a Oitiva de Testemunhas[8]
O mundo ideal tem documentos perfeitos. O mundo real não. Muitas vezes o segurado trabalhou na roça ou em uma empresa que fechou e não tem papel nenhum. É aí que entra a Justificação Administrativa.[6][8][11][12] Ela serve para suprir a falta ou insuficiência de documento.[8] É uma ferramenta poderosa que poucos usam bem.
Você deve solicitar a Justificação Administrativa no momento do requerimento.[1][3][8][9][10][12] Indique claramente que deseja ouvir testemunhas para provar determinado fato. Pode ser um tempo de serviço não anotado ou a união estável para uma pensão. Não espere o INSS adivinhar que você quer trazer testemunhas.
O pedido deve ser fundamentado.[2] Explique por que os documentos não existem ou são insuficientes. Mostre que há um “início de prova material” que justifica chamar testemunhas. Sem esse indício documental mínimo o INSS dificilmente aceitará abrir a audiência administrativa. Você precisa dar um motivo concreto para eles gastarem tempo ouvindo pessoas.
Processamento e Eficácia da Justificação
Uma vez aceita a Justificação Administrativa o INSS marcará uma data.[6][9] O servidor ouvirá as testemunhas que você indicou. É fundamental preparar essas testemunhas. Elas não devem mentir mas devem saber o que é relevante. Elas precisam confirmar os fatos com detalhes e segurança.
O processamento é formal. As perguntas são feitas pelo servidor. Você como advogado pode estar presente e fazer perguntas complementares. Use esse momento para esclarecer pontos que ficaram obscuros. A eficácia dessa prova depende da coerência dos relatos. Testemunhas que se contradizem destroem o caso.
Se a Justificação Administrativa for bem-sucedida ela passa a integrar o processo como prova plena. O INSS homologa a justificação e considera aquele tempo provado. Isso pode ser a diferença entre a aposentadoria e o indeferimento. É uma vitória construída na base da oralidade e da estratégia processual.
Conectando a Prova Testemunhal com o Início de Prova Material
A lei é rígida: prova exclusivamente testemunhal não serve para tempo de serviço. Você precisa do tal “início de prova material”. Isso pode ser qualquer documento contemporâneo aos fatos. Uma certidão de nascimento de filho onde consta a profissão do pai serve. Uma ficha de matrícula escolar antiga também.
O seu trabalho é conectar esses pontos. A testemunha vai dar vida ao documento frio. O documento diz “lavrador” em 1990. A testemunha conta como era a rotina na roça naquele ano. Ela descreve as colheitas e os vizinhos. Essa união entre papel e fala é o que convence.
Sem o documento a testemunha fala ao vento para o INSS. Sem a testemunha o documento pode ser considerado isolado. A arte está em costurar essas duas pontas. Quando você faz isso bem feito você cria uma prova robusta que é difícil de derrubar. Mesmo que o INSS negue você terá um conjunto probatório fortíssimo para levar ao juiz depois.
O Protocolo no “Meu INSS”: Evitando Erros Tecnológicos e Procedimentais
Navegando no Sistema sem Perder a Paciência
O sistema “Meu INSS” é uma ferramenta fantástica mas temperamental. Ele trava e sai do ar. Às vezes ele muda os menus de lugar sem aviso. A primeira regra para lidar com ele é a paciência. Não deixe para protocolar no último dia do prazo. A tecnologia pode te deixar na mão.
Conheça os atalhos do sistema. Use a barra de busca para encontrar o serviço “Pedir Aposentadoria” ou “Recurso”. Verifique sempre se os dados cadastrais do cliente estão corretos na tela inicial. Um e-mail ou telefone errado pode fazer você perder uma notificação importante.
Se o sistema der erro tire prints. Essas capturas de tela servem como prova de que você tentou protocolar. Em casos extremos isso pode justificar a perda de um prazo ou garantir a data de entrada do requerimento. Encare o sistema como um adversário que você precisa dominar com calma e técnica.
O Momento Certo de Anexar Documentos Extras
O sistema permite anexar documentos em diversos formatos. O padrão é o PDF. Mas cuidado com o tamanho dos arquivos. O “Meu INSS” tem limite de megabytes por anexo. Se seu arquivo for muito pesado ele não sobe. Você vai precisar dividir o PDF em partes menores.
O momento de anexar é na hora do pedido inicial.[8][9] Não deixe para depois. O sistema pergunta se você quer anexar documentos.[8][11] Diga sim e suba tudo o que preparou. Se você esquecer algo pode ser difícil juntar depois antes da primeira análise.
Existe também a opção de “Cumprimento de Exigência”.[12] Isso só abre se o servidor pedir. Não tente forçar documentos novos por ali sem solicitação.[11] Siga o fluxo que o robô do INSS propõe. Mas no pedido inicial seja exaustivo. Coloque tudo o que é relevante para garantir que a análise seja completa desde o início.
Monitoramento e Cumprimento de Exigências[2][6][8][12]
Protocolar é apenas o começo. O trabalho real é o monitoramento. Você deve entrar no sistema periodicamente. Não confie apenas nos e-mails de aviso. Eles podem cair no spam. Crie uma rotina de verificar seus processos administrativos toda semana.
Quando o INSS abre uma “Exigência” o relógio começa a correr. Geralmente são trinta dias para responder.[5] Se você perder esse prazo o processo pode ser indeferido sem análise de mérito.[6] O cumprimento de exigência deve ser feito com a mesma atenção do pedido inicial. Leia exatamente o que o servidor pediu e entregue.
Se o servidor pediu uma carteira de trabalho legível não mande outra coisa. Escaneie de novo com mais qualidade e envie. Responda ponto a ponto. Isso mostra respeito e diligência. Muitas concessões saem logo após o cumprimento correto de uma exigência simples. Fique atento e aja rápido.
Estratégias Avançadas para Advogados Previdenciaristas
Usando o Requerimento para Prequestionar Matéria de Fato
O prévio requerimento não é só para o INSS.[1][5][6][7][8][9][10][11] Ele é um recado para o futuro juiz. Você deve usar a petição administrativa para levantar todas as matérias de fato importantes. Se o cliente trabalhou exposto a ruído diga isso no requerimento. Anexe o PPP.
Se você não pedir o reconhecimento da especialidade no administrativo o juiz pode dizer que isso é inovação recursal. Ele pode entender que o INSS não teve chance de analisar esse fato. Aí você perde o interesse de agir especificamente sobre aquele ponto. E isso pode custar caro no valor do benefício.
Coloque tudo na mesa desde o início. Mesmo que você saiba que o INSS vai negar aquele período especial. O importante é que o pedido foi feito. A negativa do INSS sobre aquele fato específico autoriza você a discutir isso judicialmente.[9][10] Você blinda o direito do cliente de debater todas as nuances do caso no tribunal.
A Importância de Não Esquecer Períodos Especiais
Períodos especiais aumentam o tempo de contribuição. Eles podem antecipar a aposentadoria em anos. Esquecer de pedir a conversão de tempo especial em comum é um erro primário. O INSS raramente faz isso de ofício. Você precisa provocar.
Analise a vida laboral do cliente com lupa. Veja se ele trabalhou com insalubridade ou periculosidade. Médicos e enfermeiros e metalúrgicos quase sempre têm esse direito. Consiga os laudos e junte no processo administrativo. Faça um pedido expresso de conversão.
Se você esquecer de pedir isso no administrativo terá que fazer um novo pedido depois.[11] Isso gera um novo processo e uma nova data de entrada. Você perde os atrasados do primeiro pedido. É dinheiro que deixa de ir para o bolso do seu cliente por falta de atenção. Seja meticuloso com cada período de trabalho.
Transformando a Negativa Administrativa em Trunfo Judicial
A negativa do INSS não é o fim. É o começo da sua vitória judicial. Uma negativa mal fundamentada é um presente para o advogado. Se o servidor ignorou documentos ou aplicou a lei errada você vai usar isso na petição inicial.
Você vai transcrever a decisão do INSS e apontar os erros. “Excelência veja como o INSS errou ao não analisar tal documento”. Isso coloca o juiz do seu lado. Mostra que a autarquia agiu de forma arbitrária. A negativa vira a prova da injustiça que o Judiciário precisa corrigir.
Portanto não desanime com o indeferimento. Analise os motivos. Muitas vezes o indeferimento administrativo é a melhor coisa que pode acontecer. Ele abre a via judicial onde a análise costuma ser mais técnica e justa.[5] Use a decisão do INSS como a base para construir uma petição inicial irrefutável.
Erros Comuns que Levam ao Indeferimento Sumário e Como Fugir Deles
A Armadilha da Documentação Ilegível ou Incompleta
Parece mentira mas muitos processos param porque o servidor não consegue ler o documento. Uma digitalização feita com pressa pelo celular pode ficar borrada. Se o servidor não consegue ler a data de saída da empresa ele não conta o tempo. Simples assim.
Invista em um bom scanner ou aplicativos de digitalização de alta qualidade. Verifique cada página antes de enviar. Se o documento original estiver rasgado tente conseguir uma segunda via. Não mande lixo para o INSS. Documento ilegível é sinônimo de tempo perdido.
A incompletude também é fatal. Mandar apenas a capa da carteira de trabalho não adianta. Tem que mandar o miolo com os contratos. Verifique se todas as páginas essenciais estão lá. Um checklist antes do upload salva vidas. Não deixe a pressa sabotar seu trabalho.
Inconsistências no CNIS e a Falta de Retificação Prévia
O CNIS é o cérebro do INSS. Se a informação não está lá ela não existe para o sistema automático. Muitas vezes há erros. Datas erradas ou vínculos que não aparecem. Se você pedir o benefício sem corrigir o CNIS antes o robô vai negar automaticamente.
Antes de pedir a aposentadoria faça um pedido de “Acerto de Vínculos e Remunerações”. Corrija o CNIS primeiro. Deixe tudo redondo. Só depois peça o benefício. Tentar fazer tudo junto pode confundir a análise.
Se houver indicadores de pendência no CNIS resolva-os. O indicador “PEXT” por exemplo significa pendência de extemporaneidade. Você precisa provar que aquele vínculo existiu mesmo. Antecipe-se ao problema. Limpe o CNIS do seu cliente antes de jogar o jogo principal.
Ignorar os Prazos de Cumprimento de Exigência
Já falamos sobre isso mas vale reforçar. O prazo é sagrado. Se o INSS pedir algo e você não entregar em trinta dias eles arquivam o pedido.[5] Você pode pedir prorrogação de prazo se não conseguir o documento a tempo.[6] Mas tem que pedir antes do prazo acabar.[6][9]
Ignorar a exigência é assumir que você desistiu do processo. O INSS entende assim. Reabrir um processo arquivado dá muito mais trabalho do que cumprir o prazo. Crie alertas no seu calendário. O cumprimento de exigência é a chance que o INSS te dá para sanar um vício. Agarre essa chance.
Não deixe para a última hora. Imprevistos acontecem. A internet cai. O sistema trava. Cumpra a exigência com antecedência. Isso mostra diligência e mantém o processo andando. O advogado atento ao prazo é o advogado que entrega resultados.
Quadro Comparativo Estratégico
Para visualizar melhor onde o Prévio Requerimento se encaixa no grande esquema das coisas veja esta comparação com outras vias de acesso ao direito.
| Característica | Prévio Requerimento Administrativo | Ação Judicial Direta (Sem Requerimento) | Mandado de Segurança |
| Objetivo Principal | Obter o benefício ou criar a “pretensão resistida” (interesse de agir).[5][6][7][9] | Tentar pular a burocracia (Risco Alto). | Combater ato ilegal ou abusivo de autoridade (ex: demora excessiva). |
| Aceitação no Judiciário | Essencial (Regra do Tema 350 STF).[5] Sem ele, o processo judicial costuma ser extinto. | Baixa. Geralmente leva à extinção do processo por falta de interesse de agir. | Média. Aceito apenas para destravar a análise, não para conceder o benefício direto sem prova pré-constituída. |
| Custo Inicial | Zero (Gratuito no INSS). | Custas processuais (se não houver justiça gratuita). | Custas processuais e impossibilidade de honorários de sucumbência a favor do advogado. |
| Complexidade de Prova | Permite dilação probatória (Justificação Administrativa, perícias, vistorias). | Depende da fase instrutória judicial, mas começa fraca sem a negativa do INSS. | Exige prova pré-constituída (documental).[1][3][8][10] Não aceita produção de novas provas (testemunhas, perícias complexas). |
| Vantagem Estratégica | Garante os atrasados desde a data do protocolo (DER) e blinda a ação judicial futura. | Nenhuma. É uma aposta arriscada que raramente compensa. | Ótimo para forçar o INSS a decidir quando extrapola os prazos legais de análise. |
Você percebe como o prévio requerimento é a opção mais segura e inteligente? Ele é a fundação. As outras opções são ferramentas para corrigir rotas, não para iniciar a jornada. Mantenha seu foco em instruir bem esse pedido inicial. É ali que a batalha começa a ser ganha.
