O Processo Administrativo Previdenciário é um labirinto que pode assustar até mesmo os mais preparados, mas entender suas nuances é o que separa a concessão do benefício de anos de espera frustrante. Imagine que você está diante de um tabuleiro de xadrez: de um lado, a estrutura gigantesca do INSS; do outro, o seu direito — ou o do seu cliente — à aposentadoria ou benefício. A negativa chegou, fria e direta, na carta de indeferimento. E agora? Você faz o lance de segurança e recorre ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou parte para o ataque direto no Judiciário, ao escolher um curso de direito previdenciário
Essa dúvida não é apenas processual; ela é estratégica e financeira. Como alguém que respira esse universo jurídico todos os dias, posso afirmar que não existe uma “receita de bolo” única, mas existem indicadores claros que nos mostram qual caminho trilhar. Às vezes, o caminho mais longo (o judicial) é o mais seguro; outras vezes, a via administrativa guarda tesouros escondidos em formas de enunciados favoráveis que a justiça comum ignora. Vamos mergulhar juntos nessa análise, dissecando cada peça desse jogo para que você tome a decisão mais assertiva.
O Cenário do Indeferimento: Entendendo o Jogo
Por que o INSS nega tantos benefícios?
Você já deve ter percebido que o número de indeferimentos do INSS cresceu exponencialmente nos últimos anos. Isso não é por acaso, e entender o motivo é o primeiro passo para reverter a decisão. A autarquia previdenciária passou por uma digitalização massiva, implementando o chamado “INSS Digital”. Se por um lado isso agilizou a entrada de requerimentos, por outro, delegou a robôs e algoritmos uma análise que deveria ser humana e minuciosa. O sistema busca padrões exatos; se uma vírgula estiver fora do lugar no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou se o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não seguir o layout padrão, o robô indefere automaticamente.
Além da automação, existe a questão da interpretação restritiva da norma. Os servidores do INSS são vinculados às Instruções Normativas (como a IN 128/2022), que são regras internas da autarquia.[1] Muitas vezes, essas instruções são mais rígidas que a própria lei ou a Constituição. O servidor não tem autonomia para julgar “fora da caixa” ou aplicar princípios de equidade; ele deve seguir o manual. Isso gera negativas em massa para casos que, sob a ótica da justiça social ou da legislação superior, seriam claramente procedentes.
Por fim, não podemos ignorar o déficit de servidores e a pressão por produtividade. A análise rápida, muitas vezes superficial, leva a erros crassos, como não computar um tempo de contribuição claramente anotado na carteira de trabalho ou ignorar documentos anexados que comprovariam a atividade rural. É nesse cenário de análise “industrial” que o segurado recebe o não. Mas esse “não” administrativo é apenas o começo da batalha, e saber identificar se o erro foi de forma (documento ilegível, sistema) ou de mérito (interpretação da lei) é crucial para o próximo passo.
O papel do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social)[1][2][3][4][5][6][7]
Muitos confundem o CRPS com o próprio INSS, achando que recorrer administrativamente é pedir para o “algoz” revisar a própria sentença. É preciso desmistificar isso. O CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência, mas com autonomia decisória em relação ao INSS. Ele funciona como um tribunal administrativo, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Sua função é exercer o controle de legalidade das decisões do INSS, podendo confirmar, modificar ou anular o ato administrativo.[1]
A estrutura é dividida em instâncias, o que garante um duplo grau de jurisdição administrativa.[8] Primeiro, temos as Juntas de Recursos (JR), que analisam o Recurso Ordinário.[3][6][7] Se a decisão da Junta não for satisfatória, ainda cabe Recurso Especial para as Câmaras de Julgamento (CaJ), em Brasília. Essa estrutura hierárquica permite que erros cometidos na agência local sejam corrigidos por colegiados mais técnicos e menos pressionados pela meta de produção diária de concessões.
O grande trunfo do CRPS reside nos seus Enunciados. Diferente do Judiciário, que segue a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF), o CRPS tem suas próprias súmulas e entendimentos consolidados. Em diversas situações, esses enunciados são mais benéficos ao segurado do que a jurisprudência atual.[9] Por exemplo, em certas provas de tempo rural ou reconhecimento de vínculos, o Conselho tende a ser mais flexível e focado na verdade material do que a justiça federal, que por vezes se apega excessivamente à formalidade da prova documental contemporânea.
A alternativa do Poder Judiciário: Uma nova esperança?
Quando falamos em “ir para o judicial”, estamos falando de submeter o caso à Justiça Federal ou, em casos de acidente de trabalho, à Justiça Estadual. Aqui, a lógica muda completamente. O juiz não está preso às Instruções Normativas do INSS. Ele deve obediência à Lei, à Constituição e à jurisprudência. Isso significa que restrições administrativas absurdas podem ser afastadas de imediato. É o campo onde se discute a inconstitucionalidade de decretos e se aplicam princípios como o in dubio pro misero (na dúvida, a favor do hipossuficiente).
A via judicial oferece uma instrução probatória muito mais robusta. Enquanto no administrativo você fica limitado a documentos, no judicial é possível ouvir testemunhas com peso de prova (em alguns casos), realizar perícias médicas com especialistas de confiança do juízo (e não médicos do INSS) e solicitar perícias socioeconômicas detalhadas. Para casos complexos, onde a “papelada” não reflete a realidade da vida do trabalhador, o juiz tem o poder de buscar a verdade real dos fatos com ferramentas que o servidor do INSS não possui.
No entanto, judicializar significa entrar em um sistema abarrotado. Embora os Juizados Especiais Federais (JEFs) tenham sido criados para serem rápidos, a realidade varia muito de região para região. Além disso, ao entrar na justiça, você abre mão da via administrativa. Se o juiz negar seu pedido e a decisão transitar em julgado, cria-se a coisa julgada material, impedindo que você discuta aquele mesmo pedido novamente, salvo se houver fatos novos ou documentos novos. É uma porta que, uma vez fechada, tranca-se com cadeado pesado.
Recorrer ao CRPS: Vantagens Estratégicas e Prazos[7][10][11][12]
A gratuidade e a simplicidade processual[10][11]
Uma das maiores vantagens do recurso administrativo é a ausência de custos iniciais.[11] No Judiciário, dependendo do valor da causa e se não houver concessão de justiça gratuita, o segurado pode ter que arcar com custas processuais e, pior, honorários de sucumbência caso perca a ação. No CRPS, o processo é inteiramente gratuito.[2] Não há taxas para recorrer, não há risco de pagar o advogado do INSS se você perder. Isso permite que o segurado arrisque uma tese jurídica sem medo de ter seu patrimônio afetado por uma derrota.
A simplicidade é outro ponto forte. O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado. Não se exige a rigidez técnica de uma petição inicial judicial.[3] O segurado pode, em tese, redigir seu próprio recurso “de próprio punho” (hoje, digitalmente), explicando os fatos de forma simples. Claro que, como advogado, sempre recomendo a atuação técnica para garantir que os fundamentos jurídicos sejam expostos, mas a barreira de entrada é muito menor. O sistema “Meu INSS” facilitou esse protocolo, permitindo o upload de documentos e razões recursais sem sair de casa.
Essa informalidade também se reflete na análise das provas. O servidor do CRPS tem o dever de orientar o segurado e conceder o melhor benefício possível. Se faltou um documento, muitas vezes o processo baixa em diligência (retorna para o INSS) para que o segurado seja notificado a apresentar a prova faltante. No judicial, se você esqueceu de juntar a prova essencial na inicial e não justificou, corre o risco de ter o processo extinto ou o pedido julgado improcedente por falta de provas, sem segunda chance.
A rapidez no pagamento dos atrasados (quando funciona)
Existe um mito de que o administrativo é sempre mais demorado, mas há um cenário onde ele vence de lavada: o pagamento. Se você ganha um processo judicial contra o INSS, entra na fila do Precatório (para valores acima de 60 salários mínimos) ou da RPV (Requisição de Pequeno Valor). Um precatório pode levar dois anos ou mais para ser pago após o fim do processo.[12][13] Já no administrativo, uma vez que o CRPS dá provimento ao recurso e o processo retorna para a agência cumprir o acórdão, o pagamento dos atrasados deve ser liberado em até 45 ou 60 dias, via PAB (Pagamento Alternativo de Benefício).
Para valores altos, essa diferença é brutal. Imagine um segurado com R$ 100.000,00 de atrasados. Na justiça, ele esperaria a sentença, os recursos do INSS, o trânsito em julgado, a expedição do precatório e a fila de pagamento do governo. No administrativo, ao final do recurso, o valor é depositado integralmente na conta, corrigido, sem a necessidade de entrar na fila de precatórios da União. Essa liquidez imediata é um fator decisivo para clientes que têm urgência financeira e um direito claro que foi negado por erro simples.[11]
Além disso, o cumprimento da decisão administrativa costuma ser menos burocrático. Não há fase de execução de sentença, embargos à execução ou discussões intermináveis sobre índices de correção monetária complexos que travam processos judiciais por anos. O sistema do INSS calcula, gera o crédito e o dinheiro fica disponível. Para casos onde o direito é evidente e o erro foi apenas de análise documental, essa via é imbatível em termos de “dinheiro no bolso” mais rápido após a decisão final.
Teses onde o CRPS costuma ser mais favorável que a Justiça[10][13]
Aqui entramos no “pulo do gato” da advocacia previdenciária. Existem situações específicas onde o CRPS tem um entendimento muito mais “mãe” do que o Judiciário. Um exemplo clássico é a questão da “eficácia do EPI” (Equipamento de Proteção Individual) para ruído. O STF decidiu que se o EPI é eficaz, afasta a especialidade, exceto para ruído. O CRPS, contudo, possui enunciados e resoluções que facilitam o reconhecimento de outros agentes nocivos mesmo com menção de EPI eficaz no PPP, se não houver prova robusta de fiscalização e troca periódica, aplicando a dúvida a favor do segurado com mais facilidade que alguns juízes federais.
Outro ponto é a prova de tempo rural. A justiça tem endurecido muito, exigindo início de prova material robusto para todo o período ou, no mínimo, uma prova contemporânea muito forte complementada por testemunhas. O CRPS, por sua vez, muitas vezes aceita o processamento de Justificativa Administrativa (JA) com base em indícios documentais mais frágeis ou extemporâneos, valorizando o conjunto probatório e a realidade do trabalhador do campo. Para o segurado rural com documentação escassa, o administrativo pode ser a salvação.[12]
Também vale citar a questão dos vínculos em aberto no CNIS. Muitas vezes, a empresa faliu e não deu baixa na carteira. O Judiciário exige que o segurado prove o fim do vínculo ou traga documentos da massa falida, o que é dificílimo. O administrativo possui procedimentos internos que permitem, em alguns casos, o encerramento do vínculo presumido ou a aceitação de provas secundárias (como extratos de FGTS) de forma mais automática, sanando o CNIS sem a necessidade de uma ação declaratória complexa.
A Via Judicial: Quando é Inevitável Processar o INSS[12]
A necessidade de perícia médica imparcial e especializada
Se o caso envolve benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC para deficiente) e foi negado pela perícia médica do INSS, o recurso administrativo ao CRPS raramente reverte a decisão.[3] Por quê? Porque o CRPS não realiza nova perícia médica clínica. Ele conta com a Assessoria Técnico-Médica (ATM), que apenas analisa documentalmente se o perito anterior agiu corretamente. É um médico analisando o papel do outro médico, sem examinar o paciente. As chances de sucesso são ínfimas se a discussão for puramente médica.
Nesse cenário, o Judiciário é rei. Na ação judicial, o juiz nomeará um perito de sua confiança — um médico especialista na patologia do segurado (ortopedista, psiquiatra, cardiologista), e não um generalista como ocorre muitas vezes no INSS. Esse perito fará um novo exame clínico, analisará exames atuais e antigos e responderá aos quesitos formulados pelo seu advogado. Essa imparcialidade é vital. O perito judicial não tem “cota de indeferimento” para bater, diferentemente da pressão velada que muitos acreditam existir na perícia administrativa.
Além disso, na via judicial, é possível aplicar o conceito de incapacidade social. Mesmo que o perito diga que a incapacidade é parcial, o juiz pode analisar as condições pessoais do segurado (idade avançada, baixa escolaridade, estigma da doença) e conceder a aposentadoria por invalidez, entendendo que aquela pessoa não conseguirá reingressar no mercado de trabalho. O administrativo é muito mais “ferro e fogo”: se a perícia diz “apto”, o benefício é negado, sem análise do contexto social (salvo raras exceções no BPC).
A possibilidade de discutir a inconstitucionalidade de normas
O servidor do INSS e os conselheiros do CRPS são obrigados a seguir a lei e os decretos vigentes. Eles não podem dizer “essa lei é injusta” ou “esse decreto fere a Constituição”. Se o governo edita uma medida provisória ou um decreto que restringe direitos de forma ilegal, a via administrativa vai aplicar essa restrição cegamente. Recorrer ao CRPS alegando inconstitucionalidade é gastar papel à toa; eles vão negar provimento dizendo que não têm competência para controle de constitucionalidade.
Já no Judiciário, essa é uma das principais ferramentas. Advogados podem arguir que a nova regra de cálculo da pensão por morte é inconstitucional, ou que a exigência de idade mínima para determinada regra de transição fere o direito adquirido. O juiz tem o dever de afastar a aplicação de normas inconstitucionais. Foi assim com a “Revisão da Vida Toda” (enquanto durou a discussão favorável) e com diversas outras teses revisionais que nasceram no judiciário porque o administrativo estava amarrado a regulamentos ilegais.
Portanto, se a negativa do seu benefício se baseia em uma regra que você considera injusta ou ilegal, o caminho é a justiça. O debate jurídico profundo, a invocação de tratados internacionais de direitos humanos e a proteção constitucional só encontram eco nos tribunais. O administrativo é um executor de regras; o judiciário é o guardião dos direitos fundamentais, e essa diferença de natureza muda tudo em casos de alta complexidade jurídica.
A garantia de recebimento via RPV ou Precatório
Embora tenhamos falado que o pagamento administrativo é rápido, o pagamento judicial oferece uma segurança jurídica diferenciada: a ordem cronológica e a imutabilidade da dívida. Quando um precatório é expedido, é uma ordem do Poder Judiciário que o Estado deve cumprir. Existem regras constitucionais que protegem esse crédito.[6] No administrativo, embora raro, pode haver revisões posteriores ou travas no sistema que seguram o pagamento do PAB.
Além disso, na via judicial, a correção monetária e os juros de mora são fixados pela sentença, seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que historicamente tem índices melhores ou, no mínimo, mais transparentes que os sistemas internos do INSS. Você tem a oportunidade de impugnar os cálculos. Se o INSS apresentar uma conta que “come” meses de juros, seu advogado pode peticionar e o juiz decide. No administrativo, o cálculo é feito pelo sistema e “é o que é”. Discutir erro de cálculo no pagamento administrativo é um novo pesadelo burocrático.
Para valores vultosos, a segurança de um Título Executivo Judicial é incomparável. Ele blinda o segurado contra mudanças repentinas de humor da administração pública. Saber que seu nome está na lista de precatórios do Tribunal Regional Federal dá uma certeza de recebimento que, apesar de demorada, é líquida e certa, protegida pela coisa julgada material, que é a maior garantia que o sistema jurídico brasileiro oferece.
Estratégias Práticas para Advogados e Segurados[4][7][10][11]
Identificando o “Erro Crasso” do Robô do INSS
A primeira tarefa ao receber a carta de indeferimento é fazer uma “autópsia” da decisão. Baixe o processo administrativo completo (cópia integral) no Meu INSS. Não olhe apenas a carta final; olhe o despacho e a análise técnica. Muitas vezes, o sistema de Inteligência Artificial do INSS indefere porque não conseguiu ler um PDF ou porque o CNIS tinha uma data de saída em branco. Esse é o “erro crasso”.
Se você identifica que o erro foi, por exemplo, o robô não ter somado dois períodos que estavam lá, a estratégia de ouro é o Recurso Administrativo. Por quê? Porque é um erro objetivo. O conselheiro do CRPS vai olhar, ver que 2 + 2 = 4, e reformar a decisão. Levar isso para o judiciário é matar uma formiga com um canhão. Você vai esperar meses para um juiz dizer o que um recurso bem fundamentado resolveria em semanas ou poucos meses na Junta de Recursos. A eficiência aqui é cirúrgica: identifique falhas operacionais e ataque via administrativa.
Nesses casos, a petição do recurso deve ser visual. Use “prints” da tela do processo, setas indicando onde está o documento ignorado. Facilite a vida do julgador. Lembre-se que eles também têm metas. Se você entrega o erro de bandeja, mastigado, a chance de provimento rápido é altíssima. “Excelentíssimo Conselheiro, o robô ignorou a página 15 onde consta a data de saída”. Simples, direto e eficaz.
A importância do prévio requerimento administrativo bem feito
O STF já definiu: sem pedir no INSS primeiro, você não pode ir para a justiça (exceto se o INSS demorar demais para responder). Mas “pedir” não é apenas protocolar qualquer coisa. Um requerimento administrativo mal feito pode condenar sua ação judicial futura. Se você não juntou o PPP no administrativo, o juiz pode se recusar a analisar esse documento na ação judicial, alegando que o INSS não teve chance de ver isso antes (falta de interesse de agir quanto àquele documento específico).
Portanto, trate o processo administrativo como a “coleta de provas” para o futuro. Junte tudo: laudos, PPPs, carteiras de trabalho, comprovantes rurais. Mesmo que você saiba que o INSS vai negar (porque a tese é difícil), você precisa “constituir a prova” no processo administrativo. Isso blinda sua ação judicial. Quando o juiz perguntar “o senhor mostrou isso ao INSS?”, você poderá dizer “Sim, Excelência, está nas fls. 50 do processo administrativo, e eles ignoraram”.
Essa estratégia prepara o terreno.[8] Se o administrativo der certo, ótimo, vitória rápida. Se der errado, sua ação judicial nasce forte, robusta, sem brechas para o INSS alegar que não conhecia os fatos. O advogado experiente usa a via administrativa não apenas para tentar ganhar lá, mas para pavimentar a estrada segura para o judiciário, caso seja necessário.
Mandado de Segurança: A ferramenta contra a inércia
Existe um “coringa” nesse baralho: o Mandado de Segurança (MS). Ele não é nem recurso administrativo comum, nem a ação judicial tradicional de cobrança. Ele serve para uma coisa principal nesse contexto: combater a demora. A lei diz que o INSS tem prazos (geralmente 45 a 90 dias) para decidir. Na prática, vemos processos parados por um ano “em análise”. Isso é ilegal e fere o direito líquido e certo à razoável duração do processo.
Quando o recurso administrativo fica travado na gaveta virtual do INSS e não sobe para o CRPS, ou quando o CRPS demora anos para julgar, o MS é a via para destrancar. Você pede ao juiz que dê uma ordem (uma liminar) obrigando o INSS a decidir em 10 ou 15 dias, sob pena de multa. Não é para o juiz dar o benefício, é para o juiz mandar o INSS trabalhar.
Essa ferramenta é poderosíssima. Muitas vezes, só de impetrar o MS, o INSS “acorda” e decide o processo para não ter que pagar multa. Use o MS estrategicamente quando a via administrativa for a melhor opção de mérito (tese favorável no CRPS), mas o tempo estiver jogando contra. Você força a decisão administrativa sem ter que abandonar a via administrativa e migrar para uma ação judicial ordinária demorada. É o melhor dos dois mundos: a tese administrativa favorável com a celeridade forçada pelo judiciário.
Teses Específicas e o “Duelo” de Entendimentos
Prova de Vida e União Estável: Diferenças de critério
A Pensão por Morte muitas vezes esbarra na comprovação da União Estável. O Judiciário é amplo: aceita testemunhas, fotos, redes sociais, prova exclusivamente testemunhal em alguns casos (baseada em início de prova material ténue). O INSS e o CRPS são mais cartoriais. Exigem, por lei, pelo menos dois documentos contemporâneos de uma lista específica (conta de luz conjunta, certidão de nascimento de filhos, apólice de seguro) com prazo não superior a 24 meses.
Se você tem um casal que viveu junto por 30 anos mas não guardou papéis, o administrativo será um muro de concreto. O CRPS dificilmente flexibiliza a exigência dos “dois documentos”. Nesse caso, insistir no recurso é perda de tempo. A via judicial é mandatória. O juiz ouvirá vizinhos, parentes, verá fotos da vida em comum e, pela primazia da realidade, reconhecerá a união. Aqui, a sensibilidade humana do juiz supera a checklist fria do administrativo.
Por outro lado, se a documentação é farta e o INSS negou por um detalhe (ex: um documento rasurado), o recurso ao CRPS é excelente. As Juntas de Recurso costumam ser razoáveis na análise de documentos formais quando o conjunto é forte. A escolha depende puramente da qualidade da sua prova documental: prova fraca/testemunhal = Justiça; prova forte/erro formal = CRPS.
Agentes Nocivos e PPP: A briga técnica
Na Aposentadoria Especial, o duelo é técnico. O INSS nega se o PPP não tiver o carimbo exato, se faltar o nome do responsável pelos registros ambientais ou se a técnica de medição não for a NHO-01. O CRPS tem enunciados que permitem aceitar laudos extemporâneos ou PPPs com pequenos vícios formais, desde que a exposição ao risco seja clara. O Enunciado do CRPS permite, por exemplo, converter tempo especial em comum com fatores mais favoráveis em certos períodos antigos.
Já o Judiciário tem a Súmula da TNU (Turma Nacional de Uniformização) e entendimentos do STJ (Tema 1031 sobre vigilantes, por exemplo). Se o seu caso depende de reconhecer a periculosidade do vigilante com arma de fogo antes ou depois de certas leis, você precisa ver onde o vento sopra a favor. Hoje, para vigilantes, o STJ fixou tese favorável (com prova), o que torna o judicial muito atrativo. Mas para ruído e calor, o administrativo às vezes é menos rigoroso com a metodologia de medição do que peritos judiciais engenheiros que desqualificam laudos antigos.
A análise deve ser caso a caso. Pegue o PPP, leia as decisões recentes da sua Junta de Recursos local e compare com as sentenças do juiz da sua vara. Às vezes, a “Junta” da sua região é conhecida por ser técnica e justa, enquanto o juiz local é conhecido por odiar teses de insalubridade. Conhecer o “terreno” local (o perfil dos julgadores) é tão importante quanto conhecer a lei.
Benefício Assistencial (BPC/LOAS): Miserabilidade e barreiras sociais
O BPC/LOAS para idosos e deficientes de baixa renda é o campeão de ações judiciais. O INSS usa o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita de forma muito rígida. Passou um real? Indeferido. O CRPS mantém essa rigidez na maioria das vezes, pois está vinculado à lei.
No entanto, o STF já declarou que o critério de 1/4 é inconstitucional se for usado como único parâmetro. O Judiciário analisa a “miserabilidade social”.[9] O juiz manda uma assistente social na casa da pessoa.[9] Ela vê se tem remédio, se a casa tem reboco, se a família ajuda. Muitas vezes, a renda per capita é de meio salário mínimo, mas os gastos com fraldas e remédios são altíssimos. O juiz deduz esses gastos e concede o benefício. O INSS administrativamente tem muita dificuldade em fazer essas deduções de forma ampla.
Portanto, para LOAS onde a renda supera levemente o limite legal, a via judicial é praticamente obrigatória. O conceito de vulnerabilidade social é jurídico e sociológico, terreno onde o Judiciário navega bem. O administrativo é matemático e contábil, terreno onde quem precisa de flexibilidade social acaba perdendo.
Quadro Comparativo: O Melhor Caminho para o Seu Direito
Para facilitar sua visualização, preparei este quadro comparando as três principais vias de ataque após uma negativa.
| Característica | Recurso Administrativo (CRPS) | Ação Judicial (JEF/Vara Federal) | Pedido de Reconsideração (INSS) |
| Custo | Zero (Gratuito).[2][11] | Custas (se não for JEF/Gratuidade) + Honorários sucumbência (risco). | Zero (Gratuito).[2][4] |
| Tempo Médio | 6 meses a 2 anos (varia por região). | 1 a 4 anos (depende de perícia/recursos). | 3 a 6 meses (teórico), mas pouco eficaz. |
| Produção de Provas | Apenas documental. Sem nova perícia médica clínica. | Ampla: Perícia médica, social, testemunhas, vistoria. | Apenas documental (correção de erro simples). |
| Julgador | Conselheiros (Governo, Empresas, Trabalhadores). | Juiz Federal (Togado, Vitalício, Imparcial). | Servidor do INSS (o mesmo órgão que negou). |
| Pagamento | Rápido (via PAB) após decisão favorável. | Demorado (RPV ou Precatório) após trânsito em julgado. | Rápido, se concedido. |
| Melhor Uso | Erros de cálculo, documentos ignorados, teses rurais específicas.[12] | Incapacidade (perícia), BPC (miserabilidade), teses constitucionais. | Erros materiais óbvios (ex: digitou CPF errado). |
Em resumo, não jogue a toalha na primeira negativa. O sistema é falho, mas oferece ferramentas de correção. Se você busca rapidez e o erro é visível, brigue no CRPS. Se você precisa provar que está doente ou que sua realidade social é precária, confie na Justiça.[9] E lembre-se: o direito não socorre aos que dormem. Analise seu caso, escolha sua arma e vá à luta. Seu benefício é fruto do seu trabalho, e defendê-lo é mais que um processo, é uma questão de dignidade.
